ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N° 2.383 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Pombal – PB, a Ouvidoria Municipal para a Mulher e a Diversidade Humana, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal da Mulher e Diversidade Humana, com a finalidade de receber, examinar, registrar, acompanhar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios relacionados às questões de gênero, às políticas públicas para mulheres e diversidade humana e à defesa de seus direitos fundamentais.
§ 1º A Ouvidoria atuará como canal oficial de diálogo entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, assegurando o acolhimento humanizado, a escuta qualificada e o sigilo das informações.
§2º A atuação da Ouvidoria observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, dignidade da pessoa humana, igualdade de gênero e proteção integral à mulher e a diversidade humana.
Art. 2º A Ouvidoria Municipal para a Mulher e a Diversidade Humana tem por objetivos:
I – promover o acesso dos usuários aos canais de escuta, acolhimento e diálogo com o Poder Público Municipal;
II – garantir o acolhimento humanizado, sigiloso e não revitimizador de denúncias de violência de gênero;
III – acompanhar, monitorar e cobrar providências dos órgãos competentes;
IV – estimular a participação social e o controle das políticas públicas;
V – elaborar relatórios estatísticos para subsidiar políticas públicas.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se violência de gênero toda forma de violência prevista na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 4º A estrutura da Ouvidoria Municipal para a Mulher e a Diversidade Humana será composta por:
I – 1 (um/uma) Ouvidor(a) Municipal , designado(a) pelo Prefeito Municipal;
II – servidores(as) de apoio administrativo e técnico, conforme disponibilidade da Secretaria Municipal da Mulher e Diversidade Humana;
III – canais de atendimento presencial, telefônico e eletrônico amplamente divulgados à população.
Art. 5º A Ouvidoria Municipal para a Mulher e a Diversidade Humana receberá manifestações por meio dos seguintes canais:
I – Telefone e WhatsApp através do nº: (83) 99926-8597;
II – Portal da Prefeitura Municipal: página oficial da Ouvidoria para registro eletrônico de manifestações;
III – E-mail: semdh@pombal.gov.br;
IV – Atendimento presencial: Rua Domingos de Medeiros, nº 22, Centro, Pombal-PB, em horário comercial.
§ 1º Os canais eletrônicos deverão garantir acessibilidade, segurança e sigilo das informações.
Art. 6º Compete à Ouvidoria Municipal para a Mulher e a Diversidade Humana:
I – receber, analisar, registrar e encaminhar as manifestações do público usuário do serviço;
II – garantir o tratamento adequado, sigiloso e humanizado às denúncias de violência de gênero;
III – acompanhar a tramitação das demandas junto aos órgãos responsáveis, cobrando providências e respostas;
IV – elaborar relatórios periódicos, estatísticos e analíticos destinados ao aprimoramento das políticas públicas;
V – articular-se com demais órgãos da Administração Municipal e com a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
VI – propor recomendações, melhorias e ajustes nos serviços prestados às mulheres e a diversidade humana;
VII – fomentar ações de educação, prevenção e conscientização sobre os direitos das mulheres e a diversidade humana;
VIII – zelar pela observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Art. 7º O(A) Ouvidor(a) Municipal para a Mulher e a Diversidade Humana exercerá suas funções com independência técnica, autonomia funcional e ausência de ingerência político-partidária.
Parágrafo único. O(A) Ouvidor(a) deverá preferencialmente possuir formação ou experiência comprovada nas áreas jurídica, de direitos humanos, psicossocial, assistência social ou correlatas.
Art. 8º São atribuições específicas do(a) Ouvidor(a) Municipal para a Mulher e a Diversidade Humana:
I – realizar triagem inicial, registro e análise técnica das manifestações;
II – despachar, de forma fundamentada, sobre arquivamentos de demandas manifestamente improcedentes, repetitivas ou sem elementos mínimos;
III – garantir sigilo, empatia e imparcialidade no atendimento;
IV – representar os interesses das usuárias perante órgãos e entidades da administração pública;
V – propor medidas e recomendações para aprimoramento da gestão pública;
VI – articular-se com órgãos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, do Sistema de Garantia de Direitos e entidades civis;
VII – monitorar a tramitação das manifestações até sua conclusão;
VIII – elaborar relatórios periódicos de atividades;
IX – assegurar a observância dos prazos definidos nesta Lei;
X – adotar meios alternativos de solução de conflitos, quando pertinente e mediante consentimento da usuária;
XI – observar rigorosamente a LGPD no tratamento de informações pessoais e sensíveis.
Art. 9º As manifestações poderão ser identificadas ou anônimas, observado o sigilo e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 10. A Ouvidoria terá o prazo de até 15 dias úteis para registrar, classificar e encaminhar as manifestações aos órgãos competentes.
Art. 11. O retorno sobre o andamento ou resultado da manifestação será prestado em até 30 dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa formal.
Art. 12. Todos os órgãos da Administração Pública Municipal deverão colaborar com a Ouvidoria, prestando as informações e os esclarecimentos solicitados dentro do prazo estabelecido.
§ 1º A Ouvidoria terá livre acesso aos órgãos e entidades municipais, podendo requisitar documentos e informações necessárias.
§ 2º O prazo para resposta às requisições será de 15 dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa expressa.
Art. 13. Casos urgentes envolvendo risco à mulher serão imediatamente encaminhados às autoridades competentes.
Art. 14. A Ouvidoria deverá publicar, trimestralmente, relatório de atividades contendo dados estatísticos, sem identificação de usuárias, visando subsidiar políticas públicas e promover transparência.
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 60 dias.
Parágrafo único. Esgotado o prazo sem regulamentação, a Ouvidoria entrará em funcionamento nos termos desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pombal/PB, 10 de fevereiro de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:D1DF409F