ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 520/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Nova Palmeira–PB autorizado a adquirir, por compra, um imóvel (terreno), localizado na zona urbana deste município, destinado à construção de uma nova sede da Câmara Municipal, bem como à implantação de estruturas de apoio às atividades legislativas.
Art. 2º A aquisição do imóvel deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser precedida de:
I – Avaliação prévia do valor de mercado do imóvel por profissional habilitado;
II – Verificação da regularidade jurídica, fiscal e registral do bem;
III – Comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira;
IV – Atendimento ao interesse público devidamente justificado.
Art. 3º O valor da aquisição será compatível com o preço de mercado, conforme laudo de avaliação, podendo o pagamento ser realizado à vista ou de forma parcelada, na forma da legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação pertinente.
Art. 5º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a adotar todas as medidas administrativas necessárias à formalização da aquisição do imóvel, inclusive assinatura de escritura pública e posterior registro no Cartório de Imóveis competente.
Art. 6º O imóvel adquirido será incorporado ao patrimônio público do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,
Estado da Paraíba, em 08 de abril de 2026.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:D1F3566D