ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2025

"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE DIÁRIAS PARA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO."

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta lei estabelece os valores das diárias a serem concedidas aos agentes públicos do Município de Conceição-PB, conforme os critérios aqui descritos.

 

Art. 2º As diárias terão os seguintes valores:

 

§ 1º - Para o Prefeito Municipal e Presidente da Câmara:

 

I. Em deslocamentos dentro do Estado da Paraíba, sem necessidade de pernoite: R$ 1.000,00 (mil reais) por dia;

II. Em deslocamentos dentro do Estado da Paraíba, com necessidade de pernoite: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por dia;

III. Em deslocamentos para fora do Estado da Paraíba: R$ 3.000,00 (Três mil reais) por dia.

 

§ 2º - Para Secretários Municipais, Vereadores e servidores exclusivamente da Câmara de Vereadores, os valores das diárias serão equivalentes a 40% (quarenta por cento) dos valores aplicados ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara.

 

§ 3º - Para servidores municipais em geral os valores das diárias serão equivalentes a R$ 155 reais por dia.

 

Art. 3º As despesas com passagens terrestres e/ou aéreas, quando necessárias, deverão ser indenizadas mediante a apresentação dos bilhetes de passagem, que ficarão arquivados nos registros da Prefeitura ou Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único: O Município de Conceição ou Câmara Municipal poderá, a seu critério, providenciar diretamente a aquisição de passagens terrestres e/ou aéreas, bem como a reserva de hospedagem para os agentes públicos em missão oficial.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, incluindo as Leis Municipais nº 459/2013, Complementar nº 054/2023 e Complementar nº 063/2023.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:D21175F4