PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIAL N. 427/2015, 26 JUNHO DE 2015 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTADAS – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dispõe sobre a regulamentação da concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos Servidores Públicos do Município de Montadas – PB, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

 

Art. 1º. O exercício de atividades laborais, que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho e habitualidade, exponham o servidor a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade e do tempo de exposição aos seus efeitos, assegura ao mesmo o direito ao recebimento do adicional respectivo, que será de 10% (dez por cento), no grau mínimo; 20% (vinte por cento), no grau médio; e, 40% (quarenta por cento), no grau máximo, calculado sobre o seu salário base, de acordo com as instruções contidas nesta Lei.

Parágrafo Único – Para fins de definição dos graus de insalubridade mencionados no caput desta Lei, bem como para definição das atividades ou operações insalubres se adota subsidiariamente e Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e as suas respectivas normas regulamentadoras.

Art. 2º. Vetado

Art. 3º. Para fins de pagamentos do adicional será observado à data da portaria de lotação do servidor, concessão, redução ou cancelamento, para ambientes já periciados e declarados insalubres e/ou perigosos, que deverão ser publicadas em boletim de pessoal ou serviços.

Parágrafo único. Cabe ao Departamento de Pessoal realizar a atualização permanente dos servidores que fazem jus ao adicional no respectivo módulo digitalizado, conforme movimentação de pessoal, sendo, também, de sua reponsabilidade, proceder à suspenção do pagamento, mediante a comunicação oficial ao servidor interessado.

Art. 4º. É responsabilidade do coordenador da unidade administrativa informar à área de recursos humanos quando houver alterações dos riscos, que providenciará a adequação do valor do adicional, mediante a elaboração de um novo laudo.

 

CAPÍTULO II

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Art. 5º. O exercício de atividades em condições de periculosidade assegura ao servidor o direito ao adicional de 30% (trinta por cento), sobre o valor correspondente ao seu salário base, de acordo com as instruções contidas nesta Lei.

§ 1º - Considera-se atividades perigosas aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do servidor.

§ 2º - Para fins de periculosidade mencionados no caput do artigo, bem como para definição das atividades ou operações perigosas se adota subsidiariamente a Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e as suas respectivas normas regulamentadoras.

Art. 6º. Vetado.

Art. 7º. É responsabilidade do coordenador da unidade administrativa informar à área de recursos humanos quando houver alterações dos riscos, que providenciará a adequação do valor do adicional, mediante a elaboração de um novo laudo.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8º. Vetado.

Art. 9º. Haverá permanente controle dos servidores em atividades ou locais considerados insalubres ou perigosos.

Art. 10. Os benefícios de ordem financeiras decorrentes da aplicação desta Lei não terão efeitos retroativos.

§ 1º - Os dirigente dos órgãos da Administração Municipal Direta e das autarquias, promoverão as medidas necessárias à redução ou eliminação dos riscos, bem como a proteção contra os respectivos efeitos.

I – Os locais de trabalhos dos serviços deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que neles trabalhem e contar com iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza da atividade, e ventilação, natural ou artificial, compatível com o serviço realizado;

II – O órgão público é obrigado a fornecer aos servidores, gratuitamente, equipamento de proteção individual (EPI) adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos servidores de acordo com a NR-6.

§ 2º - Os casos omissos relacionados a matéria tratada neta Lei serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Administração, após avaliação feita por comissão designada pelo Prefeito Municipal, composta de um representante da Secretaria Municipal de Administração, um representante do serviço Especializado em Saúde e Segurança do Trabalho-SESMT e um representante da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 3º - A Comissão poderá solicitar parecer de perito, com comprovada atuação junto ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), para solução de casos em que implique opinião técnica especializada, vedada a adoção de decisões simplistas em que levem em considerações as pesquisas científicas que tratam dos efeitos da insalubridade ou periculosidade no organismo humano.

Art. 11. É dever do servidor público do município observar as normas de segurança do trabalho para a sua aplicação e dos demais dispositivos legais relativos ao assunto.

Art. 12. A servidora gestante ou lactante será readaptada ou exercerá suas funções em atividades em que não exponha a risco ocupacional, sem prejuízo da remuneração, enquanto durar a gestação ou a lactação.

Art. 13. O pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fará jus ao adicional de insalubridade, desde que cumpra os requisitos legais para a concessão desse adicional.

Art. 14. Aplica-se esta Lei, no que couber, aos servidores que tenham sido cedidos ao Município de Montadas.

Art. 15. A solicitação do benefício de que trata esta Lei deverá ser apresentada ao Departamento de Pessoal e Recursos Humanos, por meio de formulário próprio, que solicitará ao Médico do Trabalho e/ou Engenheiros de Segurança do Trabalho a realização da perícia de acordo com as normas e critérios legais fixado para definir e atestar em laudo próprio, o grau de insalubridade.

§ 1º - O laudo pericial identificará:

I – o local de exercício e o tipo de atividade realizada;

II – o agente nocivo à saúde ou o identificador de risco;

III – o grau de agressividade ao homem, especificando:

limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo;

verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos.

IV – a classificação dos graus de insalubridades e/ao periculosidade com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados;

V – as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco ou proteger, contra seus efeitos.

§ 2º - Não havendo cumprimento de todos os requisitos acima expostos, ensejará na invalidação do laudo pericial.

§ 3º - A concessão dos adicionais será mediante publicação de ato oficial d competência do Chefe do Executivo.

§ 4º - É vedado o pagamento do adicional de insalubridade sem o respectivo laudo pericial.

§ 5º - Os locais e as atividades identificadoras no LTCAT serão discriminados pelo profissional competente indicado pelo Chefe do Executivo.

§ 6º - O fornecimento de equipamentos de segurança, que neutralizem ou diminuam o grau de exposição, implica na suspenção do pagamento ou diminuição do percentual percebido a título de adicional.

§ 7º - O direito ao adicional cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

Art. 16. O pagamento do adicional somente será efetuado aos servidores em afetivo exercício em local insalubre ou no desenvolvimento de atividade perigosa.

Parágrafo único. Consideram-se como efetivo exercício.

I – as ausências ao serviço em virtude de:

doação de sangue;

alistamento eleitoral;

casamento;

falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filho, enteado, menor sobe guarda ou tutela, e irmão;

férias;

júri e outros serviços obrigados por lei.

Vetado.

 

Art. 17. Compete à chefia imediata do servidor solicitar ao Departamento de Pessoal e Recursos Humanos o pedido de suspenção do pagamento de benefício, e comunicar o afastamento do servidor do exercício das atividades consideradas insalubres e/ou perigosas.

 

Parágrafo único. Será responsabilizando administrativa, civil e criminalmente, o agente público que conceder, ou o perito que atestar a existência de condições insalubres em desacordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 18. O adicional de que trata esta Lei não se incorpora à remuneração ou proventos de aposentadoria, nem pode ser computado ou acumulado para efeitos de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Atr. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

 

Art. 20. Vetado

 

Art. 21. Essa Lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MONTADAS – PB, 26 JUNHO DE 2015

 

JAIRO HERCULANO DE MELO

Prefeito Constitucional