ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 296/2023
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEICIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINALIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS/PB, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
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02.030 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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12.361.00002.1016 |
AQ. DE EQUIP. MAQ, VEÍCULOS E MOB. ENS. FUNDAMENTAL |
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1.541.0000 |
Trasnf. do FUNDEB / VAAF |
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4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente........................R$ 50.000,00 |
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1.542.0000 |
Trasnf. do FUNDEB / VAAT |
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4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 20.000,00 |
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12.365.00002.1029 |
AQ. DE EQUIP. MAQ, VEÍCULOS E MOB. ENS. FUNDAMENTAL |
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1.541.0000 |
Trasnf. do FUNDEB / VAAF |
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4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente........................R$ 50.000,00 |
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1.542.0000 |
Trasnf. do FUNDEB / VAAT |
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4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 20.000,00 |
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12.361.00002.2020 |
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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1.541.1070 |
Trasnf. do FUNDEB / VAAF (70%) |
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3190.04 |
Contratações por Tempo Determinado......................R$ 50.000,00 |
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3190.13 |
Obrigações Patronais.................................................R$ 100.000,00 |
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1.542.1070 |
Trasnf. do FUNDEB / VAAT (70%) |
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3190.04 |
Contratações por Tempo Determinado......................R$ 50.000,00 |
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3190.11 |
Vencimentos e Vantágens Fixas................................R$ 50.000,00 |
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3190.13 |
Obrigações Patronais.................................................R$ 100.000,00 |
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12.365.00002.2023 |
ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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1.541.1070 |
Trasnf. do FUNDEB / VAAF (70%) |
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3190.04 |
Contratações por Tempo Determinado......................R$ 50.000,00 |
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3190.11 |
Vencimentos e Vantágens Fixas................................R$ 50.000,00 |
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3190.13 |
Obrigações Patronais.................................................R$ 100.000,00 |
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1.542.1070 |
Trasnf. do FUNDEB / VAAT (70%) |
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3190.04 |
Contratações por Tempo Determinado......................R$ 50.000,00 |
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3190.11 |
Vencimentos e Vantágens Fixas................................R$ 50.000,00 |
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3190.13 |
Obrigações Patronais.................................................R$ 100.000,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de abril de 2023.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:D22F0F13