ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1150/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

Institui, no âmbito do Poder Executivo do município de Uiraúna/PB, o “Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde”, com base na Portaria GM/MS Nº 960/2023.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por meio da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Fica criado o Incentivo por Desempenho Variável da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, instituído por meio da Portaria GM/MS nº 960/2023, destinado aos profissionais de saúde bucal vinculados à Estratégia Saúde da Família e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único. O incentivo a que se refere o art.1º desta Lei, perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o Município de Uiraúna/PB.

 

Art. 2º Farão jus ao incentivo do pagamento do incentivo em epígrafe, os servidores públicos ocupantes dos cargos de Cirurgião-Dentista, bem como os Técnicos e Auxiliares de Saúde Bucal, com registro ativo no Conselho Regional de Odontologia da Paraíba.

 

Parágrafo único. Caso não haja o repasse do Ministério da Saúde para o custeio do incentivo, o município automaticamente suspenderá pagamento do mesmo.

 

Art. 3º As Metas previstas no Anexo I desta Lei, poderão ser alteradas em conformidade com atos normativos publicados pelo Ministério da Saúde, podendo o Conselho Municipal de Saúde de Uiraúna/PB ratificar tal alteração.

 

Art. 4º Para o recebimento do Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, serão levados em conta os profissionais alocados em equipes com Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e Identificador Nacional de Equipes (INE) ativos e homologados pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 5º O Incentivo de que trata esta Lei, será pago de acordo com a metodologia e valores por indicadores atingidos para o pagamento de desempenho previsto na Portaria MS/GM Nº 960/2023, tendo como valor máximo de desempenho alcançado pelo conjunto de indicadores por Equipe de Saúde Bucal modalidade I e II, conforme valores constantes no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 6º Os valores transferidos pela Portaria MS/GM Nº 960/2023, serão distribuídos no percentual de 50% para ser rateado entre os profissionais de saúde elegíveis e 50% para o custeio das ações de saúde bucal, observados:

 

Parágrafo único. Do percentual a ser rateado para os profissionais de saúde elegíveis, 60% será para o Cirurgião-Dentista e 40% para o Auxiliar de Saúde Bucal/Técnico em Saúde Bucal, totalizando os 100% de repasse aos trabalhadores da saúde.

 

Art. 7º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais referidos nesta Lei, será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo do desempenho da saúde bucal pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 8º O pagamento do Incentivo por Desempenho Variável da Saúde Bucal ocorrerá, exclusivamente, de acordo com o alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

 

Art. 9º O acompanhamento dos indicadores de desempenho da saúde bucal das equipes de saúde bucal será de competência da Secretaria Municipal de Saúde do município de Uiraúna/PB, bem como das equipes de Saúde Bucal elegíveis ao recebimento do recurso financeiro.

 

Art. 10 Não farão jus ao recebimento deste Incentivo:

 

I - Os Servidores e Profissionais que, durante o quadrimestre relativo à avaliação dos indicadores, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:

 

a) Licença para tratamento da própria Saúde, superior a quinze dias;

 

b) Licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;

 

c) Licença Maternidade, Paternidade ou adoção;

 

d) Licença - Prêmio;

 

e) Licença para tratar de assuntos particulares;

 

f) Licença para atividade Política ou Classista;

 

g) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou ocupantes de função de confiança ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade, ainda que junto à Atenção Básica do Município;

 

h) Afastamento em missão oficial, para estudo e estágio.

 

i) Inativos;

 

j) Pensionistas; e,

 

l) Tiverem menos de 80% de assiduidade, pontualidade e participação em reuniões previstas no desempenho de suas funções.

 

Art. 11 Nos casos do não recebimento do incentivo financeiro tratados no art. 6º desta Lei, o valor que caberia ao servidor, será incorporado ao montante financeiro destinado ao rateio para profissionais de saúde e dividido, conforme os percentuais dispostos no parágrafo único do referido artigo.

 

Art. 12 Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável objeto desta Lei, não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária, devendo ser considerado, todavia, para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens.

 

Art. 13 Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável de Saúde Bucal previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após discutido e aprovado pela Área Técnica da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde de Uiraúna/PB.

 

Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária em especial vinculada ao recurso no seguinte Plano Orçamentário 0009 - Incentivo financeiro da APS - Desempenho.

 

Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

Uiraúna/PB, em 18 de janeiro de 2024.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO 

Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna/PB


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:D239EEA2