ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.758, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica instituída a Comissão Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Pombal, Estado da Paraíba, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, de natureza tripartite e paritária, reunindo representação governamental, dos trabalhadores e dos empregados.
§ 1.° Incumbe à Comissão deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e a qualificação profissional no Município de Pombal, com finalidade de:
I- estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Emprego, propondo as medidas que julgar necessárias para o desenvolvimento de seus princípios e diretrizes;
II- participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego, para que seja submetido à aprovação da Comissão Estadual de Emprego.
Art. 2° - A Comissão tem as suas atribuições e competências fixadas em seu regimento interno, que é votado por maioria absoluta dos seus membros e aprovado por Decreto do Poder Executivo, entrando em vigor após a sua publicação no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 3° - A Comissão de que trata esta Lei é composta de 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos na forma dos incisos abaixo:
I - 02 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo representantes das seguintes Secretarias;
a) Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
II - 02 (dois) membros indicados por entidades representativas dos trabalhadores, sendo representantes dos seguintes segmentos;
a) Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pombal – SINSEMP;
b) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pombal.
III - 02 (dois) membros indicados por entidades representativas dos empregadores, sendo representantes dos seguintes segmentos;
a) Câmara de Dirigentes Lojistas ( CDL);
b) Associação Comercial Empresarial de Pombal (ACEP)
§ 1° - Os membros não são remunerados e são nomeados pelo (a) Prefeito (a) para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução;
§ 2° - A Comissão é presidida por um de seus membros, eleito por maioria absoluta dos votos dos membros, em sistema de rodízio entre as bancadas do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores, nessa ordem, com mandato de 01 (um) ano, vedada a reeleição.
Art. 4° - A Comissão Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda institui uma Secretaria Executiva, à qual compete as ações de cunho operacional
demandadas pela Comissão e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
Parágrafo único - A Secretaria Executiva da Comissão é exercida por um membro, escolhido pelo processo previsto no §2º do Art. 3º desta Lei, para mandato de igual duração.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Lei Municipal nº.1.571 de 08 de maio de 2013.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 16 de novembro de 2016.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:D23FD976