ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 0031/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Condado.

CONTRATADA: MENDES & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA LTDA

OBJETO: 1.1 O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 00088/2024, por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/04/2026 até 01/04/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

PREÇO: 2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor de R$ 58.635,84 (Cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatros centavos), conforme descrito na Cláusula Terceira do Contrato nº 00088/2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos na dotação abaixo discriminada:

Ação: 2127

Elemento de despesa: 3390350000 - Serviços de Consultoria

Fonte: 500

JUSTIFICATIVA: 4.1. A prorrogação do presente contrato fundamenta-se nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, visando assegurar a continuidade dos serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica na área de licitações e contratos administrativos. 4.2. A medida mostra-se necessária diante do caráter contínuo e essencial do objeto contratado, cuja interrupção poderia comprometer a regularidade dos procedimentos administrativos.

4.3. Verifica-se, ainda, a vantajosidade da prorrogação, tendo em vista a compatibilidade dos valores com o mercado e a execução satisfatória do contrato, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público.

RATIFICAÇÃO: 5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

Condado - PB, 01 de abril de 2026.

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:D25963A8