ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1281/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais).
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) no orçamento vigente do Município de Uiraúna, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
1003 - Assistência e desenvolvimento Social
2135 – ASSISTENCIA SOCIAL - IGD
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 11.000,00
3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros p. física R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 6.000,00
FR:17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
SUB-TOTAL R$ 22.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente transferências de convênios do Estado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 23 de outubro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:D264FBFF