ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 955/2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, BEM-ESTAR ANIMAL E GUARDA RESPONSÁVEL, DENOMINADA “LEI LUNA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Boa Vista – PB, a Política Municipal de Proteção, Bem-Estar Animal e Guarda Responsável, denominada “Lei Luna”.

 

Art. 2º – A Política Municipal de Proteção, Bem-Estar Animal e Guarda Responsável tem por finalidade orientar e integrar ações de prevenção aos maus-tratos e ao abandono, promoção do cuidado responsável e fortalecimento da proteção dos animais no Município.

 

Art. 3º – Para os fins desta Lei, considera-se:

I – bem-estar animal: o conjunto de condições que assegurem ao animal alimentação, água, abrigo, higiene, segurança, cuidados de saúde e proteção contra dor, sofrimento, crueldade e maus-tratos;

II – guarda responsável: o conjunto de deveres assumidos por quem mantém animal sob sua responsabilidade, destinados a garantir sua saúde, segurança, proteção e qualidade de vida;

III – animal em situação de abandono: aquele que se encontre sem responsável identificado, desassistido ou deixado em espaço público ou privado sem os cuidados necessários;

IV – animal em situação de risco ou vulnerabilidade: aquele exposto a maus-tratos, fome, doença, ferimentos, acidentes, condições ambientais adversas ou qualquer circunstância que ameace sua saúde, integridade ou vida;

V – maus-tratos: toda ação ou omissão que provoque sofrimento, lesão, abandono, privação de necessidades básicas ou risco injustificado à saúde ou à vida do animal.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 4º – São princípios da Política Municipal:

I – o respeito à vida e ao bem-estar dos animais;

II – a prevenção da crueldade, do abandono e dos maus-tratos;

III – a promoção da guarda responsável;

IV – a integração entre proteção animal, saúde pública, educação ambiental e responsabilidade social;

V – a participação da comunidade nas ações de proteção e cuidado;

VI – a articulação entre o Município, os órgãos públicos competentes e a sociedade civil.

 

Art. 5º – São objetivos da Política Municipal:

I – prevenir o abandono e os maus-tratos contra animais;

II – incentivar a guarda e a adoção responsáveis;

III – promover ações educativas sobre proteção e bem-estar animal;

IV – fortalecer a proteção dos animais em situação de abandono, risco ou vulnerabilidade;

V – ampliar a divulgação dos canais oficiais de denúncia;

VI – incentivar a cooperação com órgãos estaduais e federais, instituições de ensino, entidades e organizações de proteção animal;

VII – promover atenção prioritária aos animais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social e àqueles expostos a abandono, maus-tratos ou risco;

VIII – contribuir para a prevenção de zoonoses, para a saúde coletiva e para a convivência harmoniosa entre pessoas e animais.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES E AÇÕES

 

Art. 6º – A Política Municipal poderá ser desenvolvida mediante:

I – campanhas educativas sobre guarda responsável, adoção, abandono, maus-tratos e proteção animal;

II – palestras, oficinas e atividades de conscientização em escolas, comunidades e espaços públicos;

III – incentivo às ações de adoção responsável;

IV – divulgação de orientações sobre alimentação, higiene, saúde, segurança e cuidados adequados com os animais;

V – apoio a iniciativas destinadas ao acolhimento, tratamento, recuperação, adoção e proteção de animais em situação de abandono, risco ou vulnerabilidade;

VI – divulgação dos canais e órgãos competentes para recebimento e apuração de denúncias;

VII – articulação com programas e ações estaduais ou federais de proteção animal;

VIII – cooperação com instituições de ensino, profissionais, entidades, organizações da sociedade civil e protetores independentes.

 

Art. 7º – As ações de controle populacional, esterilização, vacinação, prevenção de zoonoses, apreensão, guarda responsável, aplicação de penalidades e demais medidas especificamente relacionadas a cães e gatos continuarão disciplinadas pela Lei Municipal nº 689, de 19 de julho de 2021, que passa a integrar, de forma complementar, a Política instituída por esta Lei.

Parágrafo Único – A aplicação desta Lei não prejudicará, restringirá, substituirá ou revogará as disposições da Lei Municipal nº 689/2021 e das demais normas municipais, estaduais e federais de proteção animal.

 

CAPÍTULO IV

DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, RISCO OU VULNERABILIDADE

 

Art. 8º – O Poder Executivo poderá apoiar ações destinadas à proteção de animais em situação de abandono, risco ou vulnerabilidade, especialmente por meio de:

I – orientação quanto ao encaminhamento aos órgãos, profissionais ou entidades competentes;

II – incentivo à vacinação, esterilização, identificação e adoção responsável;

III – divulgação de campanhas de acolhimento e adoção;

IV – articulação com protetores independentes, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e estabelecimentos veterinários;

V – ações educativas destinadas à prevenção do abandono e dos maus-tratos.

 

Art. 9º – O recolhimento ou encaminhamento de animal em situação de abandono, risco ou vulnerabilidade poderá ocorrer quando necessário para:

I – atendimento ou tratamento veterinário;

II – vacinação, esterilização ou identificação;

III – proteção diante de maus-tratos, acidentes ou risco à vida;

IV – encaminhamento para acolhimento temporário ou adoção responsável;

V – cumprimento de determinação da autoridade competente.

Parágrafo Único – As ações previstas neste artigo serão realizadas conforme a disponibilidade administrativa e mediante articulação com os órgãos, profissionais ou entidades competentes.

 

CAPÍTULO V

DAS DENÚNCIAS E DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

 

Art. 10 – O Poder Executivo poderá divulgar e disponibilizar meios de orientação e encaminhamento de denúncias relacionadas ao abandono, à crueldade e aos maus-tratos contra animais.

Parágrafo Único – As denúncias poderão ser encaminhadas aos órgãos competentes para apuração, especialmente:

I – Polícia Civil;

II – Polícia Militar;

III – Polícia Militar Ambiental;

IV – Ministério Público;

V – órgãos ambientais;

VI – demais autoridades competentes.

 

Art. 11 – O Município poderá cooperar com os órgãos responsáveis pela apuração dos fatos e pela aplicação das medidas previstas na legislação vigente, respeitadas suas competências legais e administrativas.

 

Art. 12 – Para execução das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com:

I – órgãos públicos;

II – instituições de ensino;

III – organizações da sociedade civil;

IV – entidades de proteção animal;

V – estabelecimentos e profissionais de medicina veterinária;

VI – associações comunitárias;

VII – protetores independentes;

VIII – demais instituições interessadas.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 – A aplicação desta Lei observará a legislação federal, estadual e municipal pertinente à proteção da fauna, ao bem-estar animal, à saúde pública e ao meio ambiente.

A

rt. 14 – A presente Lei não cria cargos, funções, órgãos públicos ou estrutura administrativa obrigatória, cabendo ao Poder Executivo definir a forma de implementação das ações, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 15 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e a legislação vigente.

 

Art. 16 – O Poder Executivo deverá adotar as medidas regulamentares necessárias à plena execução desta Lei.

 

Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Boa Vista – PB, 14 de setembro de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:D2A14524