ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 384/2020 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 366/2019.
LEI MUNICIPAL Nº 384/2020, Monte Horebe – PB, 17 de janeiro 2020.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 366/2019, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono e a seguinte Lei:
Art. 1º – Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 366/2019, que passa a vigorar com os seguintes valores e redação:
ANEXO I – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
GRUPO OPERACIONAL EFETIVO – G.O.E
|
Nomenclatura |
Nº Vagas |
Perspectiva de Provimento |
Jornada de Trabalho / Semanal |
Vencimentos R$ |
Gratificações |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.045,00 |
70% |
|
Motorista |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.045,00 |
70% |
|
Segurança Legislativa |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.045,00 |
70% |
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
GRUPO ADMINISTRATIVO EFETIVO – G.A.E
|
Nomenclatura |
Nº Vagas |
Perspectiva de Provimento |
Jornada de Trabalho / Semanal |
Vencimentos R$ |
Gratificações |
|
Agente Administrativo |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.045,00 |
70% |
|
Digitador |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.045,00 |
70% |
|
Escriturário |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.045,00 |
70% |
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL EFETIVO– G.T.P.E
|
Nomenclatura |
Nº Vagas |
Perspectiva de Provimento |
Jornada de Trabalho / Semanal |
Vencimentos R$ |
Gratificações |
|
Técnico Legislativo |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.150,00 |
70% |
|
Redator de Atas |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.045,00 |
70% |
|
Advogado |
01 |
Norma Constitucional |
30:00 horas |
2.000,00 |
70% |
ANEXO II – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C
|
Nomenclatura |
Nº Vagas |
Perspectiva de Provimento |
Vencimentos R$ |
Gratificações |
|
Secretario Geral |
01 |
Livre Provimento |
1.400,00 |
70% |
|
Assessor Legislativo |
01 |
Livre Provimento |
1.400,00 |
70% |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
Livre Provimento |
1.400,00 |
70% |
|
Chefe do Setor Administrativo |
01 |
Livre Provimento |
1.400,00 |
70% |
|
Chefe de Vigilância |
01 |
Livre Provimento |
1.050,00 |
70% |
|
Chefe de Almoxarifado |
01 |
Livre Provimento |
1.400,00 |
70% |
|
Tesoureiro |
01 |
Livre Provimento |
1.800,00 |
70% |
|
Assessor de Imprensa |
01 |
Livre Provimento |
1.400,00 |
70% |
|
Chefe do Setor de Protocolo e Acesso à Informação |
01 |
Livre Provimento |
1.400,00 |
70% |
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL – G.T.P.C
|
Nomenclatura |
Nº Vagas |
Perspectiva de Provimento |
Vencimentos R$ |
Gratificações |
|
Contador Geral |
01 |
Livre Provimento |
2.500,00 |
70% |
|
Procurador Geral |
01 |
Livre Provimento |
2.500,00 |
70% |
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 2 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 17 de janeiro de 2020.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:D2B4F447