ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA

FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança

FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA N° 12/2024

PORTARIA N° 12/2024 DE 02 DE MAIO DE 2024

 

A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – REGIME PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA - Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o Art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o Processo n° 009/2024.

 

RESOLVE

 

Art. 1°- CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA para a Sra. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ANDRADE, inscrita no Cadastro de pessoa física – CPF/MF nº 023.665.514-01, portadora da Cédula de Identidade RG n° 586.255 - Órgão Expedidor – SSP/PB, na condição de viúva do ex-segurado o Sr. EVANGELISTA FERREIRA DE ANDRADE, matrícula nº 1353, que ocupou o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, esteve lotado na Secretaria de Saúde deste Município, Aposentado na data do óbito, ocorrido em 29 de março de 2024, com fundamento no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019; caput do Art. 42 da Lei Municipal nº 474/2022.

 

Art. 2° - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do óbito, ocorrido em 29 de março de 2024.

 

Art. 3° - Registre-se, publique-se.

 

Esperança, PB, 02 de maio de 2024.

 

ANDRE RICARDO COELHO DA COSTA

Presidente do FUNPREV


Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:D2C8A620