ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
GABINETE
GABINETE
DISPÕE SOBRE AS NOVAS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PEDRA LAVRADA, REVOGA O DECRETO Nº 022 DE 06 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 64/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AS NOVAS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PEDRA LAVRADA, REVOGA O DECRETO Nº 022 DE 06 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e Estadual, especificamente:
CONSIDERANDO os Arts. 205, 206, 207, 208 e 211 da Constituição Federal de 1988, mais especificamente o Art. 205 que estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO os Arts. 53, 54 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial o Art. 53 que assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.394/1996 – Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especificamente os Arts. 29, 30 e 33, que tratam do direito à educação integral com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Escola de Tempo Integral aprovada pela Lei n.º 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1 de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Integral em tempo Integral na Educação Básica, e suas alteração através da Resolução nº 2 de 19 de junho de 2026.
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Que Institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Nota Técnica de Atualização, elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, e apreciada e aprovada pelo CME;
CONSIDERANDO o art. 32 do Decreto Municipal nº 22 de 6 de junho de 2024, que a Secretaria Municipal de Educação pode expedir instruções complementares, quando necessário.
DECRETA:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica atualizada, revogando o Decreto 22 de 6 de junho de 2024, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedra Lavrada–PB, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, orientada pela garantia do direito à educação, pela inclusão, pela equidade, pela participação democrática, pela justiça curricular e pela aprendizagem com qualidade social.
Art. 2º. A Política Municipal articula a ampliação da jornada escolar à concepção de Educação Integral, assegurando experiências educativas intencionais, integradas e diversificadas que promovam o desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental, política e cidadã.
Art. 3º. A oferta de matrículas em tempo integral deverá estar vinculada a diagnóstico permanente das necessidades dos estudantes e das condições objetivas das unidades escolares, considerando infraestrutura física e pedagógica, acessibilidade, quadro de profissionais, alimentação, transporte, materiais, recursos tecnológicos e condições de permanência.
Art. 4º. A implementação da Política deverá ocorrer de forma planejada, progressiva e sustentável, com definição de responsabilidades, metas, fontes de financiamento, mecanismos de participação, monitoramento e avaliação.
Art. 5º. A Política aplica-se às etapas e modalidades atendidas pela Rede Municipal de Ensino, respeitadas as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação Especial na perspectiva inclusiva e das demais modalidades que venham a ser ofertadas pelo sistema municipal.
CAPÍTULO II – CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 6º. Para fins desta Política, considera-se:
I – Educação Integral: concepção de educação que promove o desenvolvimento multidimensional dos estudantes, articulando aprendizagens, cuidado, convivência, participação e experiências culturais, científicas, artísticas, esportivas e socioambientais;
II – Educação em Tempo Integral: oferta educacional cuja jornada escolar é igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, observadas as normas nacionais aplicáveis;
III – Equidade educacional: princípio de justiça que reconhece desigualdades nas condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem e orienta a distribuição de oportunidades, recursos e apoios de acordo com as necessidades identificadas;
IV – Justiça curricular: organização das experiências e conhecimentos escolares para garantir aprendizagens relevantes, contextualizadas e socialmente significativas, reconhecendo os sujeitos, seus territórios, culturas e direitos;
V – Acessibilidade: eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, pedagógicas, tecnológicas, atitudinais e organizacionais que impeçam a participação plena dos estudantes;
VI – Território educativo: conjunto de espaços, pessoas, instituições, saberes e práticas comunitárias que, articulados intencionalmente à proposta pedagógica, ampliam as oportunidades de aprendizagem;
VII – Avaliação institucional participativa: processo sistemático de escuta, análise de dados e tomada de decisões com participação de estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidade.
CAPÍTULO III – PRINCÍPIOS E COMPROMISSOS DE EQUIDADE
Art. 7º. São princípios da Política Municipal:
I – educação como direito humano público e subjetivo, com igualdade de condições para acesso e permanência;
II – desenvolvimento integral e aprendizagem com qualidade social;
III – inclusão, equidade, justiça curricular e respeito à diversidade;
IV – gestão democrática, participação social, escuta ativa dos estudantes e diálogo com as famílias;
V – indissociabilidade entre cuidar e educar, especialmente na Educação Infantil;
VI – integração curricular, superando a separação mecânica entre turno e contraturno;
VII – valorização dos profissionais da educação e garantia de formação continuada;
VIII – articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e rede de proteção;
IX – respeito às diferenças étnico-raciais, culturais, territoriais, linguísticas, de gênero e às pessoas com deficiência;
X – transparência na gestão dos recursos públicos e compromisso com a melhoria contínua.
Art. 8º. A equidade deverá orientar o planejamento, a expansão e a distribuição das matrículas, os recursos financeiros e pedagógicos, a formação dos profissionais, a acessibilidade, a avaliação e as estratégias de permanência e aprendizagem.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares deverão identificar e enfrentar barreiras que afetem, de modo desigual, o acesso e a participação dos estudantes, considerando, entre outros aspectos, vulnerabilidade socioeconômica, localização territorial, deficiência, raça/cor, gênero, composição familiar, defasagem de aprendizagem, infrequência e outras condições que demandem apoio específico.
Art. 10. A priorização de vagas e recursos deverá seguir critérios públicos, objetivos, transparentes e não discriminatórios, definidos pela SEMEC em diálogo com as unidades escolares e o Conselho Municipal de Educação, respeitada a legislação aplicável e sem produzir exclusão ou estigmatização.
Art. 11. A ampliação da jornada não poderá ocorrer em prejuízo da qualidade da oferta parcial, da Educação Infantil, da Educação do Campo, da Educação Especial na perspectiva inclusiva ou de outras modalidades e públicos atendidos pela rede.
CAPÍTULO IV – DIMENSÕES ESTRATÉGICAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 12. A implementação da Política observará seis dimensões estratégicas integradas:
I – Acesso e permanência com equidade;
II – Gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral;
III – Articulação intersetorial e integração com territórios e comunidades;
IV – Currículo, práticas pedagógicas, avaliação da aprendizagem e desenvolvimento;
V – Valorização e desenvolvimento profissional dos educadores;
VI – Monitoramento e avaliação.
Seção I – Acesso e permanência com equidade
Art. 13. A SEMEC deverá realizar diagnóstico periódico da demanda por matrículas em tempo integral, da distribuição territorial das vagas, da infraestrutura e das condições de atendimento, com análise das desigualdades de acesso, frequência, participação e aprendizagem.
Art. 14. A expansão de matrículas deverá ser planejada com base em evidências, capacidade de atendimento e critérios de equidade, priorizando as necessidades educacionais identificadas e assegurando transporte, alimentação, acessibilidade, segurança, materiais e profissionais adequados.
Art. 15. As escolas deverão desenvolver estratégias de acolhimento, busca ativa, acompanhamento da frequência, prevenção do abandono e articulação com as famílias e a rede de proteção.
Seção II – Gestão e planejamento
Art. 16. A SEMEC coordenará a implementação municipal, elaborará plano de ação com metas, etapas, responsáveis, prazos, custos, fontes de financiamento e indicadores, e garantirá articulação com o Plano Municipal de Educação e demais instrumentos de planejamento.
Art. 17. Cada unidade escolar participante elaborará ou atualizará diagnóstico, plano de ação, Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar, submetendo as propostas às instâncias colegiadas competentes e garantindo participação da comunidade.
Art. 18. O Conselho Municipal de Educação apreciará a regulamentação e as orientações municipais pertinentes, no âmbito de suas atribuições, acompanhando a adequação normativa e a qualidade da oferta.
Seção III – Intersetorialidade e território
Art. 19. A SEMEC promoverá articulação com saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, direitos humanos e demais políticas públicas, para ampliar oportunidades educativas e assegurar proteção integral.
Art. 20. Atividades em espaços externos à escola deverão ter intencionalidade pedagógica, planejamento, supervisão, acessibilidade, segurança, controle de frequência e articulação com o currículo e o Projeto Político-Pedagógico.
Seção IV – Currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem
Art. 21. O currículo deverá ser integrado, contextualizado e coerente com a BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais e as normas do sistema de ensino, articulando os componentes curriculares a experiências científicas, artísticas, culturais, esportivas, tecnológicas, ambientais, de leitura, convivência, cidadania e recomposição das aprendizagens.
Art. 22. A organização pedagógica deverá superar a fragmentação entre turno e contraturno, assegurando continuidade, integração e intencionalidade educativa ao longo da jornada.
Art. 23. Na Educação Infantil, a proposta deverá respeitar as especificidades da infância, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, as interações e brincadeiras, o acolhimento, o cuidado, a proteção e a participação das crianças.
Art. 24. As práticas pedagógicas deverão prever adaptações razoáveis, recursos de acessibilidade, atendimento às necessidades específicas e articulação com o Atendimento Educacional Especializado, quando aplicável, sem substituir a participação do estudante nas experiências comuns da turma.
Seção V – Valorização e desenvolvimento profissional
Art. 25. A SEMEC organizará formação continuada para gestores, coordenadores, professores e demais profissionais, com foco em currículo integrado, planejamento, avaliação formativa, inclusão, equidade, relações étnico-raciais, proteção integral, práticas interdisciplinares e gestão da jornada ampliada.
Art. 26. A organização do trabalho deverá considerar as condições laborais, a jornada dos profissionais, o planejamento coletivo, o acompanhamento pedagógico e a valorização dos educadores.
Seção VI – Monitoramento e avaliação
Art. 27. A Política será monitorada por indicadores quantitativos, qualitativos e participativos, incluindo matrículas, frequência, permanência, condições de oferta, acessibilidade, alimentação, transporte, infraestrutura, formação profissional, participação das famílias e estudantes, desenvolvimento das aprendizagens e redução das desigualdades.
Art. 28. A avaliação institucional deverá ocorrer periodicamente, com participação da comunidade escolar, registro dos resultados e elaboração de plano de melhoria, com responsáveis e prazos.
Art. 29. Os dados deverão ser desagregados, sempre que legalmente possível e tecnicamente adequado, para identificar desigualdades entre grupos e territórios, resguardando a privacidade e a proteção dos dados pessoais.
Art. 30. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a revisão das metas, a alocação de recursos, a formação dos profissionais e as decisões sobre expansão, manutenção ou readequação da oferta.
CAPÍTULO V – JORNADA, CURRÍCULO E CONDIÇÕES DE OFERTA
Art. 31. A jornada de tempo integral será organizada com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, conforme as normas nacionais vigentes.
Art. 32. A matriz curricular será elaborada pela SEMEC e pelas equipes escolares, observando a BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, as normas do sistema de ensino, as especificidades das etapas e modalidades e a realidade local.
Art. 33. A ampliação do tempo deverá corresponder à ampliação qualificada das oportunidades de aprendizagem, e não à mera permanência física do estudante na escola.
Art. 34. As condições de oferta deverão incluir planejamento de alimentação escolar adequada, transporte, água, energia, instalações sanitárias, espaços de descanso e convivência, ambientes acessíveis, materiais didáticos, conectividade, equipamentos, segurança e recursos humanos suficientes.
Art. 35. A organização da oferta deverá considerar as necessidades específicas dos estudantes e evitar barreiras à participação decorrentes de deficiência, pobreza, distância, responsabilidades familiares, discriminação ou outras situações de vulnerabilidade.
CAPÍTULO VI – RESPONSABILIDADES
Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a Política e elaborar o plano municipal de implementação;
II – manter diagnóstico atualizado de demanda, matrículas, condições de oferta e desigualdades educacionais;
III – orientar e apoiar as unidades escolares na revisão de seus documentos pedagógicos e administrativos;
IV – planejar recursos financeiros e materiais, observando a legislação e a finalidade de cada fonte;
V – promover formação continuada e articulação intersetorial;
VI – estabelecer indicadores, monitorar resultados e divulgar informações públicas pertinentes;
VII – assegurar participação das escolas, estudantes, famílias, profissionais e Conselho Municipal de Educação.
Art. 37. Compete às unidades escolares:
I – elaborar e atualizar diagnóstico e plano de ação;
II – integrar a Educação Integral em Tempo Integral ao Projeto Político-Pedagógico e ao Regimento Escolar;
III – assegurar planejamento integrado e acompanhamento da aprendizagem;
IV – promover escuta, participação e comunicação com estudantes e famílias;
V – monitorar frequência, permanência, inclusão, condições de atendimento e desenvolvimento dos estudantes;
VI – registrar informações fidedignas nos sistemas oficiais e participar dos processos de avaliação institucional.
Art. 38. Compete ao Conselho Municipal de Educação exercer as atribuições normativas, consultivas, deliberativas ou de acompanhamento que lhe forem conferidas pela legislação municipal, incluindo a apreciação da política e das orientações complementares pertinentes.
Art. 39. A implementação deverá contar com participação das famílias, estudantes, profissionais da educação, conselhos escolares e demais segmentos da comunidade, respeitadas as atribuições de cada instância.
CAPÍTULO VII – FINANCIAMENTO E GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 40. O financiamento da Política poderá utilizar recursos legalmente destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e outras fontes permitidas, observadas as regras específicas de cada programa, a vinculação da despesa, os procedimentos de execução e prestação de contas.
Art. 41. A aplicação dos recursos deverá ser precedida de planejamento, diagnóstico das necessidades, definição de prioridades e registro documental, observando legalidade, transparência, eficiência, inclusão e equidade.
Art. 42. A SEMEC elaborará plano estratégico-financeiro compatível com as metas da Política, indicando ações, custos, fontes de recursos, responsáveis e mecanismos de controle, submetendo-o às instâncias competentes.
Art. 43. A distribuição de recursos e insumos entre as unidades deverá considerar as necessidades identificadas, a vulnerabilidade, as barreiras de acesso e as condições objetivas de oferta, com critérios transparentes e justificáveis.
CAPÍTULO VIII – TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 44. A SEMEC e as escolas manterão canais de comunicação acessíveis e regulares com estudantes, famílias e comunidade, divulgando objetivos, organização da jornada, experiências pedagógicas, critérios de atendimento, resultados e formas de participação.
Art. 45. A participação social deverá ser assegurada nos processos de diagnóstico, planejamento, acompanhamento e avaliação, com estratégias de escuta adequadas à idade, às condições de acessibilidade e às características da comunidade.
Art. 46. A divulgação de resultados observará a legislação de proteção de dados pessoais e evitará exposição, estigmatização ou identificação indevida de estudantes e famílias.
CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47. A SEMEC elaborará plano de adequação e implementação desta Política, com cronograma, responsáveis, metas e instrumentos de acompanhamento, articulado ao planejamento educacional municipal.
Art. 48. Os documentos das unidades escolares, incluindo Projeto Político-Pedagógico, Regimento Escolar, matriz curricular e planos de ação, deverão ser revisados de forma articulada com esta Política e com as normas nacionais e locais vigentes.
Art. 49. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação vigente.
Art. 50. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 22 de 06 de junho de 2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, em 27 de outubro de 2026.
JOSÉ ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito
ANEXO I – MATRIZ SUGERIDA DE ACOMPANHAMENTO DA EQUIDADE
|
Dimensão |
O que observar |
Evidências/indicadores |
Resposta de gestão |
|
Acesso |
Distribuição de vagas e demanda por território |
Matrículas, lista de espera, distância e transporte |
Revisar critérios e distribuição de vagas |
|
Permanência |
Frequência, abandono e participação |
Frequência, busca ativa, registros de acompanhamento |
Apoio individual e articulação com a rede de proteção |
|
Inclusão |
Barreiras à participação e acessibilidade |
Acessibilidade física, comunicacional e pedagógica |
Eliminar barreiras e prover apoios necessários |
|
Aprendizagem |
Oportunidades e resultados de aprendizagem |
Avaliação formativa, recomposição e progressão |
Replanejar práticas e apoios pedagógicos |
|
Condições de oferta |
Infraestrutura, alimentação, transporte e profissionais |
Diagnóstico da escola e registros de manutenção |
Priorizar investimentos conforme necessidade |
|
Participação |
Escuta de estudantes, famílias e profissionais |
Atas, consultas, reuniões e avaliação institucional |
Rever ações a partir das contribuições |
|
Equidade |
Diferenças entre grupos e territórios |
Dados desagregados quando possível e legal |
Definir metas de redução das desigualdades |
Publicado por:
Osvaldo Januario de Lima
Código Identificador:D2EFC45B