ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CONVOCA A 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DE JUNCO DO SERIDÓ, PARAÍBA.
O Prefeito Constitucional do município de Junco do Seridó, Paraíba, no uso de suas atribuições legais, e considerando a importância de fortalecer a participação social na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para mulheres,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de Junco do Seridó, PB, a ser realizada no dia 24 de julho de 2025, no Auditório do CRAS situado na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com o tema “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”.
Art. 2º A Conferência será coordenada pelo Conselho Municipal de Assistência Cidadania, através da Vice-Presidente Rejane dos Santos Silva Nóbrega, esta gestora da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, em conjunto com a Comissão Organizadora a ser definida em Portaria após apresentação de nomes por esta gestora, nos termos do Regulamento Interno da 2ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Junco do Seridó, Paraíba.
Parágrafo Único. A Vice-Presidente deve assumir a presidência da Comissão para a organização e elaboração desta Conferência, tendo em vista afinidade e trabalho típico realizado no âmbito municipal a nível de excelência.
Art. 3º São objetivos da 2ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Junco do Seridó, Paraíba:
Elaborar um diagnóstico sobre as condições de vida e as lutas das mulheres em seus territórios, bem como sobre a realidade das políticas públicas a elas direcionadas;
Apresentar balanço e monitoramento da efetivação do I Plano Estadual de Políticas para as Mulheres da Paraíba – PEPM/PB, com diretrizes para a formulação do II Plano Estadual de Políticas para as Mulheres da Paraíba – II PEPM/PB;
Propor e estabelecer as diretrizes para a regulamentação, estruturação, institucionalização e implantação do Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres, com vistas ao pacto federativo;
Avaliar e propor os instrumentos e as políticas de: promoção a participação democrática das mulheres; de criação e fortalecimento dos Conselhos Municipais e Estadual dos Direitos das Mulheres; dos organismos governamentais municipais e estadual Políticas para as Mulheres; da efetivação dos Planos Municipais e Estadual de Políticas para as Mulheres; e a Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana.
Avaliar e propor Políticas Públicas interseccionais, intersetoriais e transversais para as Mulheres: no enfrentamento às violências de gênero, em suas múltiplas expressões, na garantia de saúde integral das mulheres, no mundo do trabalho, na promoção da autonomia econômica e financeira, na participação nos espaços de poder e decisão, na educação para a equidade com respeito as diversidades, no enfrentamento ao racismo e a LBTQIAPNbfobia, na garantia das políticas de socio assistências e de seguridade social, no acesso ao esporte, lazer e na divisão do trabalho doméstico.
Fortalecer, incentivar e garantir a participação efetiva das mulheres, com perspectiva da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliação das políticas para as mulheres;
Art. 4º O Regimento Interno da 2ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Junco do Seridó, PB, será elaborado e aprovado pela Comissão Organizadora, a ser constituída em ato normativo.
Parágrafo Único. O Regulamento Interno da 2ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Junco do Seridó, Paraíba, disporá sobre a organização, o funcionamento, a metodologia, os critérios de participação e de eleição das delegadas da 5ª Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres da Paraíba – 5ª CEPM/PB, a ser aprovado como primeiro ato da Conferência.
Art. 5º A Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, por meio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, será responsável por dar ampla publicidade às etapas, deliberações e resultados da 2ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Junco do Seridó, Paraíba.
Art. 6º As despesas decorrentes da organização e realização da Conferência correrão à conta dos recursos orçamentários próprios consignados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, bem como de parcerias e apoios institucionais.
Art. 7º Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional de Junco do Seridó, Paraíba
Publicado por:
Raquel Francisca da Nóbrega
Código Identificador:D30BC730