ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.065, DE 1º DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABACEIRAS no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao Município, objeto da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré Sal.
§ 1° A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados ao pagamento de gastos com previdência.
§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá as seguintes classificações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.303 – SECRETARIA DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
SUB FUNÇÃO: - 843 – SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA: 0001 - ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETO ATIVIDADE: 0002 - PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3190-13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE DE RECURSOS: 1749 – OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS VALOR: R$ 145.000,00
1.
Art. 2º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o superávit financeiro do exercício anterior e / ou o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício segundo as prescrições contidas nos incisos I, II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 1º de junho de 2022; 186 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:D313B312