ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 517/2014
CONCEDE AUMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu Art. 64, “V”, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), fica concedido um aumento, passando os seus vencimentos a serem de R$ 1.014,00 (Um mil e quatorze reais) mensal.
Art. 2º - Os efeitos desta Lei repercutirão na Lei que fixou os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão á conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, ficando revogadas as deposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 01 de abril de 2014.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:D3629B63