ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre inclusão do inciso III, no parágrafo único, do parágrafo 7º, do art. 39 do Código Tributário do Município de Alhandra-PB – Lei Complementar nº 021/2022, que trata do plano de incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida", e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA-PB, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Alhandra-PB aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluso o parágrafo 7º, do art. 39, do Código Tribunal do Município de Alhandra-PB – Lei Complementar nº 021/2022, com a seguinte redação:

 

Lei Complementar nº 021/2022

(...)

Art. 39º -

(...)

§7º - Serão isentos de forma integral quanto ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, nos termos dos itens 7.02 e 7.05 da Tabela I do Anexo I do Código Tributário do Município de Alhandra-PB – Lei Complementar nº 021/2022, das prestações de serviços de execução, pôr administração ou empreitada, das obras de construção civis e afins, vinculadas ao programa “Minha Casa, Minha Vida”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 29 de abril de 2024.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional de Alhandra-PB. 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:D37EC834