ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 35/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº. 481, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, CONFORME RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO 2022, VISANDO O EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL DO IPSOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com os resultados da Avaliação Atuarial realizada no exercício 2022, o art. 92 da Lei Municipal nº. 481, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92 A alíquota de contribuição do Município, Administração Direta, Indireta e Fundacional, referente ao custo normal será de 17,00% (dezessete inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos.
§ 1º O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial realizada no exercício 2022 será amortizado no prazo de 30 (trinta) anos através de uma contribuição adicional do município, administração direta, indireta e fundacional calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, obedecendo o seguinte escalonamento:
|
Ano |
Alíquota |
Ano |
Alíquota |
Ano |
Alíquota |
|
2022 |
4,00% |
2032 |
47,00% |
2042 |
73,00% |
|
2023 |
4,00% |
2033 |
56,00% |
2043 |
73,00% |
|
2024 |
4,00% |
2034 |
56,00% |
2044 |
73,00% |
|
2025 |
27,00% |
2035 |
56,00% |
2045 |
73,00% |
|
2026 |
27,05% |
2036 |
56,00% |
2046 |
82,00% |
|
2027 |
38,00% |
2037 |
56,00% |
2047 |
82,00% |
|
2028 |
38,00% |
2038 |
64,00% |
2048 |
82,00% |
|
2029 |
47,00% |
2039 |
64,00% |
2049 |
82,00% |
|
2030 |
47,00% |
2040 |
64,00% |
2050 |
91,00% |
|
2031 |
47,00% |
2041 |
64,00% |
2051 |
91,00% |
Art. 2º As alíquotas de que trata o art. 1º serão exigíveis a partir do 1º dia do quarto mês subsequente à publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 786/2018, a Lei Complementar nº. 23/2020 e a Lei Complementar nº. 27/2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:D3BA5F11