ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
EDITAL Nº 001/2026 - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MONTE HOREBE/PB – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 8.069/1990, pela Lei Municipal nº 308/2013, de 22 de outubro de 2013, e pela Lei Municipal nº 456/2023, que dispõem sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
CONSIDERANDO o pedido formal de renúncia apresentado pelo Conselheiro Tutelar Sr. Rougan Gonçalves de Assis;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na legislação municipal pertinente;
CONSIDERANDO a Portaria nº 026/2026, de 20 de fevereiro de 2026, do Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Horebe/PB, que declarou a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Monte Horebe/PB, anteriormente ocupado pelo Sr. Rougan Gonçalves de Assis, portador do RG nº 54619732 e CPF nº 059.721.974-56, em razão de renúncia formal apresentada, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026, determinando que o CMDCA adote as providências necessárias para convocação do suplente, observando-se rigorosamente a ordem de classificação do processo de escolha em vigor;
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do art. 72 da Lei Municipal nº 308/2013, CONVOCAR a 1ª (primeira) Suplente ao cargo de Conselheiro Tutelar, Sra. CAMILA VANESSA DA SILVA DE MORAES DIAS, para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste Edital, compareça à Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monte Horebe – CMDCA, nas dependências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, localizada na Rua Joseli Dias Palitot, s/nº, Conjunto São Francisco, nesta cidade, a fim de manifestar formalmente seu interesse em assumir a função de Conselheira Tutelar, a partir da respectiva nomeação.
Parágrafo único. O não comparecimento no prazo estabelecido no caput deste artigo implicará a convocação do(a) suplente subsequente, observada a ordem de classificação.
Publique-se. Cumpra-se. Intime-se.
Monte Horebe – PB, 26 de fevereiro de 2026.
JULIANE LACERDA ALMEIDA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:D3E3AF6B