ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.716, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 1710/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 3º da Lei nº 1710/2017, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º - Altera-se o limite estabelecido no art. 5°, inciso II, da Lei Municipal nº 1706/2016, que passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 4º da Lei nº 1710/2017, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado Suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 1706, de 28 de Dezembro de 2016, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o Exercício de 2017.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei 1710/2017.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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