ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 447/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL, Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA 12.424/2012 E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 34, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em data de 24/05/2012 por unanimidade e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.

 

Art. 1° - O Poder Executivo Municipal de Conceição fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à reforma, ampliação, construção e/ou regularização de unidades habitacionais.

§ 1º - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por beneficiário, representados pelo terreno doado, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º - As áreas a serem utilizadas no PMCMV, deverão conter a infra-estrutura necessária estabelecida na legislação municipal, com a contrapartida da prefeitura.

 

Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita e Ação Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 36m² (trinta e seis metros quadrados).

 

Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para construção das unidades habitacionais, serão ressarcidos ou não em parte, pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido pela política Municipal de Habitação, vigente.

Parágrafo único – As unidades habitacionais que serão reformadas, ampliadas, construídas e/ou regularizadas no âmbito do Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQNN incidente sobre as mesmas.

Art. 5º - O executivo Municipal fica autorizado a compromissar a doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa PMCMV, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.

 

Art. 6º - Somente poderão ser beneficiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no programa e atendam os requisitos estabelecidos pela política municipal de habitação vigente.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Conceição-PB, 25 de maio de 2012.

 

VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Monica Holanda Barbosa
Código Identificador:D4266B93