ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 927/2021 DE 17 DE MAIO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 927/2021 DE 17 DE MAIO DE 2021.

 

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

21.500 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

1003 – Assistência e Desenvolvimento social

1053 – PROJETO “EDUCARTE” BANCO ITAU.

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 80.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 17.120,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 40.000,00

3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 6.400,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de T. P. Física R$ 4.400,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de T. P Jurídica R$ 40.600,00

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 16.480,00

TOTAL R$ 205.000,00

FR:1001 - Ordinários.

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – Secretaria Munic. de Infraestrutura

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico

1006 - Infraestrutura Dinâmica e Eficiente

1017 – Construção de Sistema de Abastecimento d´agua

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 205.000,00

TOTAL R$ 205.000,00

FR: 1510-Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna/PB, 17 de maio de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:D42C5C9E