ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 714/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 714/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cultura de Cubati/PB – COMCULTURA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Cultura de Cubati/PB – COMCULTURA, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.
Art. 2º - O COMCULTURA tem por finalidade promover, orientar e fomentar o desenvolvimento da Cultura no município de Cubati/PB, contribuindo para a integração entre o poder público, iniciativa privada e sociedade civil.
Art. 3º - Compete ao COMCULTURA:
I – Formular e propor diretrizes para a Política Municipal da Cultura;
II – Promover a integração entre os diversos segmentos da Cultura;
III – Incentivar o desenvolvimento sustentável da atividade Cultural;
IV – Opinar sobre projetos e ações voltadas à Cultura municipal;
V – Apoiar a elaboração e implementação do Plano Municipal da Cultura;
VI – Estimular a capacitação e qualificação dos profissionais do setor;
VII – Promover a valorização do patrimônio Cultural, resgatando a memória cultural do município, e fomentando a realização de eventos Culturais no âmbito do município;
VIII – Estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados;
IX – Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos destinados à Cultura;
X – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4º - O COMCULTURA será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, garantindo a paridade entre os membros.
Art. 5º - O Conselho será composto por, no mínimo, 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I – Representantes do Poder Público:
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer:
• Secretaria de Assistência Social;
• Secretaria de Meio Ambiente;
• Secretaria de Educação;
II – Representantes da Sociedade Civil:
• Professores de Artes e/ou Cultura;
• Artistas profissionais e/ou amadores;
• Representantes de associações comunitárias;
III – Representantes da Classe Empresarial
• Empreendedores do setor cultural;
• Empreendedores do comércio em geral;
Art. 6º - Os membros do COMCULTURA serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 7º - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.
Art. 8º - O COMCULTURA elegerá, entre seus membros, um Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.
Art. 9º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez de forma trimestral e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal da Cultura – FMC, destinado a apoiar projetos e ações voltadas ao desenvolvimento da Cultura local.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubati/PB, em 19 de junho de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:D45BD514