ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 731, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Serra Redonda para o exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 50.319.200,00 (cinquenta milhões, trezentos e dezenove mil e duzentos reais), compreendendo a Receita e a Despesa em igual montante, conforme discriminado nos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com a especificação constante do Anexo I desta Lei, cuja estimativa global apresenta a seguinte composição:
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Descrição |
R$ |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
49.100.000,00 |
97,58 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.423.000,00 |
2,83 |
|
Receita Patrimonial |
696.000,00 |
1,38 |
|
Transferências Correntes |
46.961.000,00 |
93,33 |
|
Outras Receitas Correntes |
20.000,00 |
0,04 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
5.880.000,00 |
11,69 |
|
Alienação de Bens |
50.000,00 |
0,10 |
|
Transferências de Capital |
5.830.000,00 |
11,59 |
|
(-) Deduções |
4.660.800,00 |
9,26 |
|
(-) Transferências Correntes |
4.660.800,00 |
9,26 |
|
TOTAL GERAL DA RECEITA |
50.319.200,00 |
100,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, compreendendo a manutenção dos serviços públicos, as transferências e as despesas de capital, especificadas em Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas conforme os quadros abaixo:
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Descrição |
R$ |
% |
|
DESPESAS CORRENTES |
39.241.200,00 |
77,98 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
20.907.000,00 |
41,55 |
|
Outras Despesas Correntes |
18.334.200,00 |
36,44 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
10.628.000,00 |
21,12 |
|
Investimentos |
9.108.000,00 |
18,10 |
|
Inversões Financeiras |
120.000,00 |
0,24 |
|
Amortização da Dívida |
1.400.000,00 |
2,78 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
50.319.200,00 |
100,00 |
II – DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
Código |
Descrição |
R$ |
% |
|
01.001 |
Câmara Municipal |
1.700.000,00 |
3,38 |
|
02.002 |
Gabinete do Prefeito |
744.000,00 |
1,48 |
|
02.004 |
Secretaria de Administração |
2.301.000,00 |
4,57 |
|
02.005 |
Secretaria de Finanças |
3.398.000,00 |
6,75 |
|
02.006 |
Secretaria de Educação |
16.735.400,00 |
33,26 |
|
02.007 |
Secretaria de Esportes e Lazer |
552.000,00 |
1,10 |
|
02.008 |
Secretaria de Infraestrutura |
5.413.000,00 |
10,76 |
|
02.009 |
Secretaria de Agricultura |
2.085.000,00 |
4,14 |
|
02.010 |
Secretaria de Cultura |
1.635.000,00 |
3,25 |
|
02.011 |
Secretaria de Transporte |
255.000,00 |
0,51 |
|
02.012 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
105.000,00 |
0,21 |
|
02.013 |
Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade |
382.000,00 |
0,76 |
|
06.006 |
Fundo Municipal de Saúde |
11.717.800,00 |
23,29 |
|
07.001 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.127.000,00 |
2,24 |
|
07.007 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.719.000,00 |
3,42 |
|
99.099 |
Reserva de Contingência |
450.000,00 |
0,89 |
|
Total |
50.319.200,00 |
100,00 |
|
Art. 4º A Reserva de Contingência é fixada no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a fim de atender insuficiências em dotações orçamentárias inicialmente consignadas.
Parágrafo único. Constituirão recursos para abertura dos créditos de que trata o caput deste artigo:
I – anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento;
II – produto do excesso de arrecadação verificado no exercício;
III – produto do superávit financeiro apurado no exercício anterior;
IV – produto de operações de crédito realizadas no exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Serra Redonda/PB, 27 de novembro de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
A íntegra da presente Lei, incluindo seus anexos, encontra-se disponível para consulta no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Serra Redonda: https://serraredonda.pb.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes/p16_sectionid/1
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:D45D5D0C