ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 649/2021 EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE TORNAR PONTO FACULTATIVO PARA A CATEGORIA DOS ACS E ACE DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais, faço saber que Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica decretado Ponto Facultativo todos os anos na data 04 de outubro para as categorias ACS – Agente Comunitários de Saúde e dos ACE – Agentes Comunitários de Endemias.

 

Art. 2° O Ponto Facultativo, na data 04 de outubro, dar-se-á apenas para as categorias supracitadas no artigo 1° desta lei, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelas categorias na área de prevenção a saúde da população.

 

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revoga-se as disposições em contrário.

 

Alhandra-PB, 14 de dezembro de 2021

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:D4761454