ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI 609/2017
LEI Nº 609/2017.
Institui Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/municipal e determina outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/municipal, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, com vencimento até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1o O REFIS/municipal será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem fica atribuída competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto nesta lei.
§ 2o O programa de que trata este artigo não alcança débitos:
I – relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;
II – relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 31 de dezembro de 2016.
Art. 2o O ingresso no Refis/municipal dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o.
§ 1o A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de dezembro de 2018.
§ 2o Os débitos existentes em nome do contribuinte optante serão consolidados, tendo-se por base a data da formalização do pedido de ingresso no programa REFIS/municipal.
§ 3o A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multas, multa de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4o O débito consolidado na forma deste artigo:
I-independentemente da data de formalização da opção, sujeitar-se-á, a partir de 1o de janeiro de 2018, a juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária com base no INPC;
II – poderá ser pago da seguinte forma:
a) à vista, com redução integral das parcelas correspondentes a juros moratórios e multas;
b) em até 5 (cinco parcelas) mensais e sucessivas, vencíveis no último dia de cada mês subsequente ao da opção, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor consolidado correspondente a multas e juros de mora;
c) em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia de cada mês subsequente ao da opção, pelo valor integral consolidado.
§ 5° O valor da parcela será determinado pela divisão do montante do débito consolidado pelo número de parcelas, não podendo o valor de cada uma ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
§ 6o No caso de parcelamento, as parcelas vencíveis serão atualizadas monetariamente pelo INPC, até a data do respectivo pagamento, com incidência de juros de 1% a. m. (um por cento ao mês).
§ 7º O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado.
Art. 3o A opção pelo REFIS/municipal sujeita o contribuinte a:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2o;
II – autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria Municipal de Finanças, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo REFIS/municipal;
III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
IV – pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2016.
§ 1o A opção pelo REFIS/municipal exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1o.
§ 2o O disposto nos incisos II e IV do caput aplica-se, exclusivamente, ao período em que o contribuinte permanecer no REFIS/municipal.
Art. 4o O Contribuinte optante pelo REFIS/municipal será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato declaratório da Secretaria Municipal de Finanças:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a IV do caput do art. 3o;
II – inadimplência, por dois meses consecutivos ou três meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos pelo Programa Refis, inclusive os com vencimento após 31 de dezembro de 2016;
III – prática de qualquer procedimento tendente a sonegar receita do contribuinte optante, mediante simulação de ato;
§ 1o A exclusão do contribuinte do REFIS/municipal implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução fiscal da dívida, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2o A exclusão, nas hipóteses deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for notificado o contribuinte.
Art. 5° Conceder-se-á certidão positiva com efeito negativo a contribuinte responsável por dívida parcelada nos termos desta lei, desde que esteja em dia o parcelamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Juripiranga, em 20 de outubro de 2017.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:D49C38D1