ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO- LEI N° 625/2018

LEI N° 625/2018

 

CRIA O CONSELHO SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA-PARAÍBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba, Sr. PAULO DÁLIA TEIXEIRA, no exercício das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico de Juripiranga/PB, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das obras de saneamento básico do Município de Juripiranga, bem como responsável pela análise da necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área em conformidade com a Lei nº 537/2013, de 29 de agosto de 2013;

Art.2°. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico de Juripiranga será composto de forma paritária por representantes do poder público municipal e por representantes da sociedade civil organizada da seguinte forma:

I. Dos representantes dos Poderes, Legislativo e Executivo Municipal:

01(um) representante do Poder Legislativo Municipal;

01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01(um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

II. Dos representantes da sociedade civil organizada:

02(dois) representantes dos usuários de saneamento básico;

02(dois) representantes de associação de classe;

01(um) representante de organização não governamental (ONG) ligada à área ambiental ou de saneamento básico;

 

§1° - Os representantes referidos no inciso I, com a exceção do membro do Poder Legislativo que deverá ser indicado pelo presidente da Câmara, serão indicados e designados pelo prefeito municipal mediante portaria, e os referidos no inciso II serão indicados pelo prefeito municipal, que escolherá mediante formação de lista tríplice para cada uma das 05 (cinco) vagas existentes, dentre os cidadãos municipais que preencham as condições do inciso II, na forma do Decreto Regulamentar a ser baixado sobre a matéria, no prazo de 30(trinta) dias da publicação desta Lei;

§2° - Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico de Juripiranga serão considerados como de Relevante Serviço Público e Comunitário, sendo vedada qualquer espécie de vantagem pecuniária;

§3° - As reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão públicas, facultando aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.

§4° - As reuniões ordinárias terão sua convocação com no mínimo de 07 (sete) dias de antecedência, e as extraordinárias terão sua convocação com no mínimo 24(vinte e quatro) horas de antecedência;

§5° - As reuniões ordinárias deverão acontecer obrigatoriamente a cada 45(quarenta e cinco) dias;

§6° - O chefe do poder executivo poderá efetuar convocação de reunião extraordinária;

§7° - Reunião Extraordinária poderá ser convocada mediante requerimento da maioria simples de seus membros, ou mediante requerimento de seu Presidente.

Art.3°. Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico de Juripiranga, e voto, quando no exercício da titularidade.

Art.4°. O presidente do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico de Juripiranga será eleito por seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.

§1° - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, terão mandato de 02 (dois) anos;

Art.5°. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:

I. Dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico;

II. Fiscalizar os serviços públicos, identificar as inconformidades na sua prestação e adotar as medidas necessárias cabíveis;

III. Debater e fiscalizar a política municipal de controle social de saneamento do município;

IV. Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;

V. Opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, no que couber;

VI. Acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de saneamento de interesse do município;

VII. Acompanhar e articular discussões para a implementação efetiva do plano municipal de saneamento básico do município;

VIII. Deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração de leis relativas à política de saneamento municipal;

IX. Apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata;

X. Opinar no projeto de Plano Diretor para o Município de Juripiranga, no que concerne ao seu mister, na hipótese de sua elaboração e posterior aprovação pela Câmara de Vereadores do Município de Juripiranga/PB.

 

Art.6°. São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico:

I. Convocar e presidir reuniões do Conselho;

II. Solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos processos submetidos ao Conselho;

III. Preferir voto de desempate, caso se faça necessário;

IV. Firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões.

Parágrafo único. O presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico não relatará processos administrativos do Conselho, bem como só votará quando for necessário o desempate.

Art.7°. Das decisões não unânimes caberá recurso administrativo ao próprio Conselho Municipal de Saneamento Básico, com necessária mudança de relatoria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§1° - Poderão interpor o recurso previsto nesse artigo:

I. O prefeito municipal;

II. O presidente da Câmara de Vereadores;

III. A maioria absoluta dos vereadores municipais;

IV. O membro do Ministério Público do Estado da Paraíba que oficie na Promotoria Cumulativa da Comarca de Juripiranga;

V. O presidente de representações comunitárias municipais legalmente existentes;

VI. Representante de organização não governamental que tenha por objeto questão ambiental ou de saneamento básico;

VII. Qualquer cidadão municipal que residir a área afetada pela decisão do Conselho.

§2° - As decisões tomadas à unanimidade ou em grau de recurso, de acordo com este artigo, são irrecorríveis.

Art.8°. As decisões do Conselho Municipal de Saneamento Básico vinculam a administração municipal, que só poderá obstar-se ao seu cumprimento em razão de indisponibilidade financeira ou quando não prevista no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência, mediante comprovação por meio de Parecer Técnico exarado pela Secretaria de Finanças Municipal, de forma jurídica contabilmente fundamentada.

Parágrafo único. Quando decisão do Conselho Municipal de Saneamento Básico importar em gasto não previsto no Plano Plurianual ou na Lei de Diretrizes Orçamentarias em vigência, a feitura das Leis que vierem a sucedê-las deverá observar o teor de tal decisão do Conselho.

Art.9°. A Secretaria Municipal de Infraestrutura através de sua dotação orçamentaria destinará os recursos humanos financeiros, espaço físico e materiais necessários ao pleno e regular funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento e lhe dará suporte técnico-administrativo necessário sem prejuízo de outros meios de colaboração da comunidade e instituições.

Art.10°. Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Juripiranga – PB, em 14 de junho de 2018.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
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