ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SALGADINHO
ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
EXTRATO DA DECISÃO
EXTRATO DA DECISÃO
PAFs 21 e 23
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO - PARAÍBA, diante dos fatos e fundamentos, bem como do parecer jurídico que antecede essa decisão, decide pelo CONHECIMENTO e RECEBIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, e no mérito pelo IMPROVIMENTO recursal, mantendo incólume o conteúdo da decisão em sede de primeira instância no que tange aos autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 010/2023 e 011/2023 atacada em desfavor da SERRA SERIDO XVI.
Salgadinho – PB, 21 de setembro de 2023.
Publicado por:
José Leandro Morais
Código Identificador:D4FF76DF