ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 728/2022

"DISPÕE SOBRE APREENSÃO DE ANIMAIS NO PERÍMETRO URBANO E DETERMINA CRITÉRIOS PARA A LIBERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 05/04/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei tem por finalidade estabelecer normas para a manutenção da zona urbana a salvo da invasão de animais de grande e médio porte.

 

§1º Consideram-se animais de grande porte para efeitos desta lei:

I – Animais destinados para o transporte de pessoas ou cargas;

II - Todas as espécies de bovinos e equinos.

 

§2º Consideram-se animais de médio porte para efeitos desta lei:

I – Animais que, mesmo sendo considerados domésticos, possam causar danos ao patrimônio, à integridade ou saúde de terceiros:

II – Todas as espécies de caninos, felinos, caprinos, ovinos e suínos;

III - Animais que possam servir de agentes transmissíveis de patologias;

IV - Animais em situação de total abandono.

 

§3º os prejuízos de que são tratados neste artigo vão desde a destruição ou danos causados ao patrimônio público e privado, bem à provocação de sujeiras como a eliminação de excrementos nas calçadas e vias públicas.

 

CAPÍTULO II

DO PODER DE POLÍCIA E DAS CONDIÇÕES PARA

LIBERAÇÃO

 

Art. 2º Para que se cumpra a finalidade descrita no artigo anterior, o Poder Executivo manterá fiscais em vias públicas imbuídos de não permitir o descumprimento da lei.

 

Art. 3º No exercício de seu ofício, o fiscal obedecerá às seguintes normas:

 

I - Em se tratando de animais sobre os quais não se possa identificar o proprietário, este será apreendido e encaminhado para local apropriado e será anunciada a apreensão, sendo descritas as características físicas do animal, em veículos de comunicação da região;

 

II - Em se tratando de animais que se possa identificar o seu proprietário, este será notificado sobre a apreensão e concessão de prazo para sua retirada;

 

III - durante o período de apreensão dos animais, que não será superior a 08 (oito) dias a partir do ato de apreensão, o Poder Público é responsável pela sua alimentação e guarda, podendo, para esta atribuição, requisitar força policial e Órgãos ligados ao Meio Ambiente e Saúde Pública.

 

Parágrafo único. No caso de animais ariscos, de difícil apreensão e guarda, o Poder Público pode firmar parceria com equipes especializadas em controle de zoonoses do Estado, com vistas ao cumprimento da lei.

 

Art. 4º Uma vez realizada a apreensão de animais, o proprietário sujeitar-se-á ao pagamento das taxas de captura e diária, por cabeça, prevista no Anexo I desta Lei, para ter assegurado a liberação dos animais.

 

Parágrafo Único. A taxa de que trata o caput deste artigo é destinada ao ressarcimento das despesas que o Poder Público realizar durante o período de apreensão dos animais.

 

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS

NÃO REQUISITADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS

 

Art. 5º Na hipótese dos animais não serem requisitados por seus proprietários no transcurso do prazo previsto no inciso III do art. 3º, o Poder Público tomará as seguintes providências:

 

I - Sendo animais que culturalmente são usados para consumo humano, e estando estes em perfeitas condições de saúde, serão abatidos sob inspeção sanitária do Município e sua carne destinada às creches e unidades escolares municipais;

 

II - Sendo animais cuja carne não seja utilizada para consumo humano, serão estes doados a pessoas físicas ou jurídicas radicadas fora da zona urbana, as quais ficarão responsáveis por sua guarda definitiva;

 

III - Animais doentes e bem como os não pretendidos na forma do inciso anterior, serão abatidos e enterrados conforme as diretrizes sanitárias vigentes.

 

§1º A doação determinada no inciso II deste artigo, será feita mediante Termo de Doação preparado pelo órgão doador, em que conste a identificação do beneficiário, a espécie do animal doado com suas características físicas, o local da destinação e a data de sua assunção pelo beneficiário.

 

§2º Nos casos previstos nos incisos I e III deste artigo, o órgão apreendedor apenas registra a espécie e a quantidade para efeito de estatística.

 

CAPÍTULO IV

DO RECOLHIMENTO FISCAL E DAS DISPOSIÇÕES

FINAIS

 

Art. 6º O recolhimento da taxa de apreensão prevista nesta Lei será feito mediante documento fiscal em que conste a inscrição da Prefeitura no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), preenchido pelo setor de arrecadação do Município e bem como a identificação do agente arrecadador.

 

Art. 7º Após o pagamento da taxa de apreensão, o agente pagador receberá uma guia de quitação do documento fiscal de que trata o art. 6º, para apresentar ao servidor responsável pela observação e alimentação dos animais apreendidos a fim de liberá-los.

 

Art. 8º Este recolhimento pode ser concedido a Polícia Civil, Polícia Militar e ao Órgão da Vigilância Sanitária do Estado da Paraíba mediante convênio com a Prefeitura Municipal.

 

Art. 9º A receita resultante da aplicação da taxa prevista nesta Lei será aplicada na conta de Tributos e Taxas diversos, mantida pelo Poder Público em agência bancária oficial.

 

Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mantimentos para os animais durante o prazo de apreensão.

 

Art. 11º São terminantemente proibidas quaisquer práticas de torturas contra animais sob a apreensão e guarda do Poder Público, e na hipótese da inobservância deste dispositivo, o torturador responderá na forma da legislação pertinente, por tal ato.

 

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO I

 

ANIMAIS DE GRANDE PORTE

SERVIÇO

TAXA

 

CAPTURA E TRANSPORTE

R$ 303,00

 

DIÁRIA POR ESTADIA, GUARDA E ALIMENTAÇÃO

R$ 40,40

 

ANIMAIS DE MÉDIO PORTE

SERVIÇO

TAXA

 

CAPTURA E TRANSPORTE

R$ 151,50

 

DIÁRIA POR ESTADIA, GUARDA E ALIMENTAÇÃO

R$ 20,20

 

Conceição/PB, 11 de abril de 2022.

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SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:D50A79D1