ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 942, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.

Institui no município de Cabaceiras o dia Municipal da Fibromialgia.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Cabaceiras, o Dia Mundial da Fibromialgia a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.

 

Art. 2° A data ora instituída constará no Calendário Oficial de Eventos do município de Cabaceiras.

 

Art. 3° O Poder Executivo Municipal envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas, seminários de discussão, caminhadas na comemoração do dia ora instituído que contribuem para a conscientização / enfrentamento e divulgação de informações acerca da doença. .

 

Art. 4° Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia.

 

Parágrafo único. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir as pessoas com Fibromialgia, nas filas já destinadas aos deficientes.

 

Art. 5° Será permitido aos fibromialgiáligicos estacionar em vagas já destinadas aos deficientes.

 

Parágrafo único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.

 

Art. 6° Garantir a utilização do passe livre nos transportes intermunicipais para o acesso, a locomoção, aos tratamentos de saúde, às pessoas com Fibromialgia, desde que haja a devida comprovação mediante relatório médico, e assim contribuir para a isonomia do tratamento à sua saúde nos centros de especialidade locais e intermunicipais.

 

Art. 7° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, 2 de outubro 2019; 184 anos de Emancipação Política.

 

Publique-se e cumpra- se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:D5A8914D