ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 471 DE 2024 - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 471, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica no âmbito do Município de São Domingos, nos termos da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2024, os valores descritos no artigo 2º da Lei Municipal n.º 438/2023, referentes ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica no âmbito do Município de São Domingos, nos termos da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, da seguinte forma:
I – R$ 2.914,80 (dois mil novecentos e catorze reais e oitenta centavos) para uma jornada semanal de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas;
II – R$ 3.497,75 (três mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos) para uma jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas;
III – R$ 4.663,68 (quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos) para uma jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se profissional do magistério público da educação básica aquele que, mediante vínculo efetivo ou de contratação temporária por excepcional interesse público, desempenha atividade de docência ou de suporte pedagógico, nos termos da Lei Municipal n.º 056, de 01 de outubro de 1998, exercida no âmbito das unidades escolares da educação básica, em suas diversas etapas e modalidades.
Art. 3º. Fica atualizado o Anexo III da Lei Municipal n.º 056/1998, alterada pela Lei Municipal n.º 438/2023, em conformidade com o percentual descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas todas as disposições anteriores em sentido contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 438/2023.
São Domingos – PB, em 27 de fevereiro de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.º 056/1998
TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
CLASSE |
VENCIMENTO BASE |
|
Professor A |
30H |
A-1 |
R$ 3.546,22 |
|
30H |
A-2 |
R$ 4.134,73 |
|
|
Professor B |
30H |
B |
R$ 4.134,73 |
|
Supervisor Escolar |
30H |
ÚNICA |
R$ 4.134,73 |
|
Orientador Educacional |
30H |
ÚNICA |
R$ 4.134,73 |
Publicado por:
Rafaella Franklin de Queiroga
Código Identificador:D6564622