ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 284/2020. DE 15 DE JUNHO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 08.891.830/0001-68

TEL: (83) 3498-1049

E-MAIL: administracao@serragrande.pb.gov.br

 

LEI MUNICIPAL Nº 284/2020. De 15 de junho de 2020

 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE,

ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal de 1988 e em consonância com a Lei Complementar Nacional nº 101/2000, faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º ‐ Esta Lei em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição

Federal, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2021, e compreende:

a) as prioridades da administração pública municipal;

b) a estrutura e organização do orçamento anual;

c) as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da lei

orçamentária anual do Município de SERRA GRANDE e suas alterações para o exercício de 2021;

d) as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

e) as disposições relativas à dívida pública e seus respectivos encargos;

f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;

g) critérios para a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

h) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

i) outras disposições gerais.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 2º ‐ As metas e prioridades da administração pública municipal, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2021, embora não se constituam, todavia, em limite à programação das despesas, serão assim fixadas:

I. Poder Legislativo

 

a) modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho;

b) adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do processo legislativo.

II. Poder Executivo

a) Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais básicos nos segmentos:

a.1. Educação ‐ oferta de vagas no ensino regular fundamental, para todas as crianças em idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) com foco nas seguintes metas:

a.1.1 estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais.com melhoria do ensino;

a.1.2 de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a equidade;

a.1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas anteriores sejam atingidas.

a.2. Saúde e saneamento ‐ com restauração da rede física e melhoria da qualidade dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante consolidação das ações básicas de saúde e saneamento;

a.3. Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa com ênfase no cumprimento das políticas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes carentes do Município com renda comprovadamente inferior a um quarto de salário mínimo por pessoa da família.

a.4. Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das vocações locais.

a.5. Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de capacitação e criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro emprego em parceria com a iniciativa privada, como forma de fomentar a economia local.

a.6. Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento das determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal.

a.7. De desenvolvimento, em articulação com os governos estadual e federal, de programas voltados à implementar políticas de renda mínima, erradicação do trabalho infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas populares e preservação das festividades histórico‐culturais e artísticas.

b. Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de:

b.1. Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal;

b.2. Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural;

 

b.3. Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo humano e de irrigação.

c) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos segmentos:

c.1. Do desenvolvimento da agropecuária;

c.2. Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas;

c.3. Do desenvolvimento da produção mineral.

d. Ações administrativas que objetivem:

d.1. A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade;

d.2. A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de administração tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação.

Art. 3º ‐ Para consecução das prioridades previstas no art. 2º, o orçamento anual deverá consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo:

I NA ÁREA SOCIAL

a. Na educação e cultura:

a.1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré‐escolas) à população de zero a cinco anos, de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária;

a.2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos, aumentando a oferta de vagas em 100%;

a.3. Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou treinamento para o mínimo de 100% dos professores da rede municipal;

a.4. Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos,

aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em 90%

a.5. Redução à zero da taxa de evasão escolar, implementando o programa de garantia de bolsa escola e de esporte e laser;

a.6. Apoio ao portador de deficiências físicas e de necessidades especiais;

a.7. Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;

a.8. Expansão das atividades de educação física e desporto param mais escolas da rede

Municipal de ensino;

a.9. Distribuição da merenda escolar a todas as escolas do município;

a.10. Apoio à atividades e extensão universitária;

a.11. Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção das festividades comemorativas do dia da cidade, carnaval, festas juninas e do (a) padroeiro(a).

b. Da saúde pública

b.1. Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo pela metade o índice de mortalidade infantil.

 

b.2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município;

b.3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;

b.4. Estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e fortalecimento dos serviços de saúde do município;

b.5. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde na Família;

b.6. Manutenção dos Programas de Saúde na Família.

c. De habitação e saneamento básico

c.1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município;

c.2. Construção e melhoria de casas populares.

d. De assistência social

d.1. Assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física, mediante a ampliação dos atuais programas;

d.2. Ampliar os programas de assistência comunitária;

d.3. Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias carentes;

d.4. Estimular programas de assistência comunitária;

d.5. Ajuda financeira para pessoas carentes, em deslocamento para outros centros;

d.6. Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa renda;

d.7. Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de emprego e

melhoria de renda familiar;

d.8. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.

II. NA ÁREA ECONÔMICA:

a. Agropecuária

a.1. Assistência e incentivo à produção agrícola;

a.2. Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, para distribuição com agricultores carentes;

a.3. Fortalecimento do pequeno produtor rural;

a.4. Distribuição de sementes ao pequeno produtor;

a.5. Combate à seca e à pobreza rural.

b. Indústria, comércio e turismo

b.1. Apoio às pequenas e micro empresas do município, como forma de fomento à geração de emprego e renda;

III. Na área de infraestrutura

a. Recursos hídricos

 

1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação;

b. Transportes

b.1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal;

c. Energia

c.1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural;

c.2. Manutenção da eletrificação urbana e rural;

d. Serviços urbanos

d.1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento dos serviços de limpeza pública da cidade, com modernização da coleta de lixo;

d.2. Ampliação e manutenção da coleta de lixo;

d.3. Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município;

d.4. Arborização da cidade;

Parágrafo Único ‐ Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação das despesas de capital para o exercício de 2021.

Art. 4º ‐ Para os efeitos desta Lei, entende‐se por:

I. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à realização dos objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual;

II. Atividade: um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um

Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter contínuo e permanente, dos quais resulte um produto característico da ação do governo.

III. Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de um

Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, de que decorra a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.

IV. Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta em produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou de serviços.

§ 1º ‐ Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as respectivas unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º ‐ As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas específicas, com localização física integral ou parcial, em relação as quais não poderá haver alteração na finalidade ou na denominação.

§ 3º ‐ Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a função e a subfunção a que se vincula.

Parágrafo 4º ‐ A lei do orçamento identificará as atividades, projetos e operações especiais, por categoria de programação e respectivos subtítulos, com indicação de suas metas físicas.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º ‐ O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:

I. Mensagem;

II.Projeto de Lei do Orçamento;

III. Tabelas explicativas;

§ 1º ‐ A mensagem que encaminhar ao projeto de lei orçamentária anual conterá:

a. Exposição circunstancial da situação econômica financeira do Município;

b. Exposição e justificativa da política econômico‐financeira;

c. Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital;

Art. 6º ‐ O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária delatando‐a, por categoria de programação, em seu menor nível, com as respectivas dotações, a fonte de recursos e os grupos de despesas, conforme a seguir discriminados:

I. DESPESAS CORRENTES

a. Pessoal e encargos sociais;

b. Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos decorrentes;

c. Pagamento de precatórios judiciários e de outras obrigações legais;

d. Outras despesas correntes.

II. DESPESAS DE CAPITAL

a. Investimentos;

b. Inversão financeira;

c. Amortização da dívida consolidada;

d. Outras despesas de capital.

CAPITULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art 7º ‐ Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2021 deverão ser observadas, ainda, as seguintes orientações:

I. As despesas deverão ser orçadas a preço de Junho de 2020;

II. O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de Junho do corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de 2021;

III. A Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de julho do corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o exercício de 2021, observadas as disposições do art. 29‐A da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000;

IV. O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, até 30 de setembro de 2020;

V. A Câmara Municipal deverá devolver para sansão do Chefe do Poder Executivo o projeto com os respectivos autógrafos, até 31 de dezembro 2020;

VI. O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá‐la até 31 de dezembro do corrente ano;

VII. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá:

a. Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

b. Consignar, sob o título de "RESERVA DE CONTIGÊNCIA", dotação genérica no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida;

VIII. Na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer à classificação constante dos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

IX. Para a reserva de contingência tenha realidade material, durante o exercício financeiro de 2021, somente poderão ser comprometidos 99,5% (Noventa e Nove Inteiros e Cinco Décimos por Cento), da receita com as despesas orçamentárias;

X. Durante a execução orçamentária a RESERVA DE CONTIGÊNCIA só deverá ser utilizada para:

a. Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível quando da elaboração da lei orçamentária;

b. Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à vida, à saúde ou à segurança da população;

c. Cobrir frustação de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser empregada em projetos ou atividades pertinentes às metas e prioridades da administração municipal fixada para o ano de 2021.

Art. 8º ‐ O projeto da lei orçamentária a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal será constituído de:

I. Texto da lei;

II. Quadros orçamentário consolidado;

 

III.Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta lei e nas demais leis federais que regem a espécie;

IV. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III do Art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 9º‐ O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o ano de 2021, em valores correntes e em termos de percentual da receita líquida, destacando‐se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.

Art. 10º ‐ A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2021 deverá ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo‐se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 11º ‐ A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2021 deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit primário, a ser demonstrado no anexo de Metas Fiscais.

Art. 12º ‐ O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital em 2021, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da receita tributária mais transferências constitucionais realizadas no ano de 2020, em observância, ainda, aos princípios da emenda constitucional nº 24/2000.

Art. 13º ‐ Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei do orçamento e em seus s adicionais será feita de forma a proporcionar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 14º‐ A cada programa das áreas de educação, saúde e assistência social previstos no orçamento, deverá ser associado um PRODUTO, medido segundo unidades não monetárias, tendo custo unitário estimado igual ao total das dotações previstas no orçamento para o programa, dividido pelo número de unidades físicas previstas.

Parágrafo 1º ‐ Por unidades físicas entendem‐se as unidades do produto esperado pelo

emprego de recursos públicos, a exemplo do número de alunos matriculados, número de atendimentos odontológicos, número de consultas médicas, número de famílias assistidas e assim por diante.

Parágrafo 2º ‐ Ao final do exercício, o custo unitário será representado pelo valor da despesa realizada no programa, dividida pelo número de unidades efetivamente produzidas.

Parágrafo 3º ‐ O Chefe do Poder Executivo Municipal fará divulgar custo unitário revisto, o custo unitário realizado, o produto obtido na execução do programa, a quantidade estimada e a quantidade realizada.

Parágrafo 4º ‐ Divulgará, também, o total das despesas realizadas pela administração pública e o total dos gastos na realização dos programas das áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 15º ‐ É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus s adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada que preencham uma das seguintes condições:

I. Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;

II. Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica,

institucional ou assistencial;

III.Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao art. 61 de suas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

§ 1º ‐ A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades privadas sem fins lucrativos dar‐se‐á mediante a apresentação de declaração, que comprove seu regular funcionamento nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2021 por três autoridades locais, além de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º ‐ As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas mediante celebração do convênio, obrigando‐se o beneficiário à prestações de contas e a obedecer, na formalização dos respectivos instrumentos e na liberação de recursos, as regras do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

Art. 16º ‐ É vedada, também, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus s adicionais, a título de "AUXÍLIOS" a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que:

I. Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino especial junto à comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente;

II.Estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, ou que estejam registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social ‐ CNAS;

III.Sejam consórcios intermunicipais de saúde, ou equivalente, constituídos exclusivamente por entes públicos, que participem da execução de programas nacionais de saúde;

IV. Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da legislação pertinente.

Art. 17º ‐ A execução das ações de que tratam os artigos 15 e 16 desta Lei fica condicionado, entretanto, à autorização exigida pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF).

Art. 18º ‐ As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do orçamento municipal, a qualquer título, sujeitarem‐se à fiscalização pelo Poder concedente, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Seção II

Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos

Art. 19º ‐ O orçamento de investimento, previsto para cada órgão, deverá constar, necessariamente, do plano plurianual de investimentos, bem como nos demonstrativos orçamentário, destacando‐se, pelo menos:

I. Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de bens imóveis;

II. Os investimentos financiados com recursos originários de operações de crédito vinculados a projetos específicos, quando for preciso.

 

Parágrafo Único ‐ Só serão incluídas na proposta orçamentária dotações para investimentos, se forem consideradas prioritários para o município ou atendem às exigências desta lei.

Art. 20º ‐ Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as seguintes prioridades:

I. Inclusão de projetos em andamento;

II. Inclusão de projetos em fase de conclusão.

Parágrafo Único ‐ Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de dotações de projetos em andamento, desde que executados em pelo menos 10% (dez por cento).

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 21º ‐ O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os órgãos dos poderes do Município.

Parágrafo Único ‐ Consideram‐se despesas com pessoal, para fins previstos neste artigo:

I. A remuneração dos agentes políticos;

II.Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município;

III. As obrigações patronais;

IV. As demais despesas, assim consideradas pela nº 101/2000.

Art. 22º‐As despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo, da Câmara Municipal e respectivos encargos sociais, obedecerão aos limites máximos previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 23º ‐ Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos Poderes do Município ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o chefe do Poder Executivo adotará as providências previstas no art. 23 da mencionada Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com vistas a reduzi‐la aos limites máximos permitidos por lei.

Art. 24º ‐ O projeto de lei orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2021, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando‐se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.

Parágrafo 1º ‐ As despesas com pessoal e encargos sociais no ano de 2021 não poderão ultrapassar, em percentual da receita corrente líquida. O montante estimado para o exercício de 2021, acrescido de até 20% (vinte por cento), se este for inferior ao limite estabelecido no inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Parágrafo 2º ‐ Na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais em 2021, o Poder Executivo e a Câmara Municipal observando o art. 711 da referida LC nº 101/2000, terão como limites a despesa da folha de pagamento de abril de 2020, projetadas para o exercício, considerando‐se os eventuais acréscimos legais, as alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores públicos municipais, as admissões para preenchimento de cargos efetivos através da mobilização de concurso público e a revisão geral de salários, que, sem distinção de índice, acaso venha de ser concedida, sem prejuízo da observância ao disposto no § 1º deste artigo.

 

TÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 25º ‐ A lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 26º ‐ Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, as quais venham estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de 2021.

§ 1º ‐ Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamento:

I. Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II. Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação tributária.

§2º ‐ Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada, ou somente o seja parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento para sanção do Prefeito, de sorte que em decorrência disto não possam ser realizadas as receitas esperadas, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto executivo, até trinta dias após sanção da lei orçamentária.

§ 3º ‐ Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior, o Chefe do Executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes do orçamento sancionado, decorrentes de alterações na legislação tributária municipal aprovada antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária para sanção, pelas respectivas fontes de receita definitivas.

§ 4º ‐ Aplica‐se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27º ‐ A inclusão, na Lei Orçamentária de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 28º ‐ É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 29º ‐ para efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, entende‐se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.

 

Art. 30º ‐ As dotações correspondentes as Despesas de Exercícios Anteriores, serão consignadas em todas as Unidades Orçamentárias dentro dos seus próprios programas de trabalho.

Art. 31º ‐ Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito Municipal divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2021.

Art. 32º ‐ Ocorrendo frustação das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja necessária a limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira, para se fazer face às metas de resultado primário, em observância aos princípios do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitações para o conjunto de projetos ou de atividades orçados e calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídos as despesas cuja execução se constitua obrigação constitucional ou legal, observando‐se, ainda:

I. o Poder Executivo e a Meta da Câmara Municipal determinarão por atos próprios a limitação de empenho;

II. a limitação de empenho ou, simplesmente, limitação de despesas deverá se dar no

montante equivalente à diferença entre a receita arrecadada e a prevista até o bimestre;

III. o Poder Executivo e a Meta da Câmara Municipal limitarão suas despesas em valor proporcional à participação de cada um no montante das dotações relativas aos projetos, atividades ou operações especiais a serem afetados com a medida, na forma estabelecida no "caput" deste artigo;

IV. as despesas com pessoal e encargos, bem como as referentes ao pagamento do principal e encargos da dívida, não serão objetos de limitação.

Parágrafo Único ‐ Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Mesa da Câmara, mediante apresentação de memória de cálculo, premissas, parâmetros e as justificativas do ato, o montante que caberá ao legislativo limitar seus empenhos e movimentações financeiras.

Art. 33º ‐ As ajudas financeiras e doações concedidas a pessoas físicas deverão processar‐se de conformidade com lei municipal específica.

Art. 34º ‐ É vedado consignar no orçamento municipal para 2021 dotações para subvenções econômicas, ressalva as que se destinam a incentivar atividades econômicas voltadas para a geração de emprego e renda, hipótese em que a execução da despesa deverá estar autorizada por lei específica.

Art. 35º ‐ São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de despesas, visando à viabilidade a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo Único ‐ Caberá à contabilidade registrar os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do "caput" deste artigo.

Art. 36º ‐ O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definido nesta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação.

Art. 37º ‐ Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de dezembro do ano em curso, o orçamento referente às dotações relativas às atividades, projetos ou as operações especiais pertinentes aos objetivos e metas, previstos nos artigos 2º e 3º, desta lei, podendo ser executados como proposto, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.

Art. 38º ‐ O ANEXO DE METAS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para o exercício financeiro de 2021, as prioridades da administração na forma dos anexos abaixo discriminados:

Anexo I ‐ Metas Anuais;

Anexo II ‐ Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

Anexo III ‐ Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores;

Anexo IV ‐ Evolução do Patrimônio Líquido;

Anexo V ‐ Origem de aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

Anexo VI ‐ Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;

Anexo VII ‐ Estimativa e compensação da renúncia de receita;

Anexo IX ‐ Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 39º‐ O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para evidenciar passivos contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de 2021.

Art. 40º ‐ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 41º ‐ Revogam‐se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em SERRA GRANDE, 15 de junho de 2020.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade – LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo I - Metas Anuais

Exercício: 2021

AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º § 1)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

Valor

Corrente (a)

Valor

Constante

% PIB

(a / PIB)

x 100

% RCL

(a / RCL)

x 100

Valor

Corrente (b)

Valor

Constante

% PIB

(b / PIB)

x 100

% RCL

(b / RCL)

x 100

Valor

Corrente (c)

Valor

Constante

% PIB

(c / PIB)

x 100

% RCL

(c / RCL)

x 100

Receita Total

18.254.241

17.594.449

117.027,043

124,38

18.893.140

17.594.654

121.122,994

124,38

19.554.403

17.594.388

125.362,318

124,38

Receitas Primárias (I)

18.254.241

17.594.449

117.027,043

124,38

18.893.140

17.594.654

121.122,994

124,38

19.554.403

17.594.388

125.362,318

124,38

Despesa Total

18.254.241

17.594.449

117.027,043

124,38

18.893.140

17.594.654

121.122,994

124,38

19.554.403

17.594.388

125.362,318

124,38

Despesas Primárias (II)

17.813.228

17.169.376

114.199,731

121,38

18.436.691

17.169.576

118.196,721

121,38

19.081.980

17.169.318

122.333,637

121,38

Resultado Primário (III) = (I - II)

441.013

425.073

2.827,313

3,00

456.449

425.078

2.926,272

3,00

472.423

425.070

3.028,681

3,00

Resultado Nominal

-189.507

-182.657

-1.214,918

(1,29)

-183.506

-170.894

-1.176,445

(1,21)

-189.928

-170.891

-1.217,621

(1,21)

Dívida Pública Consolidada

4.642.515

4.474.713

29.762,937

31,63

4.805.003

4.474.765

30.804,639

31,63

4.973.178

4.474.697

31.882,802

31,63

Dívida Consolidada Líquida

-600.502

-578.797

-3.849,790

(4,09)

-621.520

-578.804

-3.984,533

(4,09)

-643.273

-578.795

-4.123,991

(4,09)

Receitas Primárias Advindas de PPP (IV)

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

Despesas Primárias Geradas por PPP (V)

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V)

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

 

VARIÁVEIS

2021

2022

2023

PIB Real (Crescimento % anual)

2,50

2,50

2,50

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

5,75

6,50

6,50

Câmbio (R$ / US$ - Final do Ano)

4,15

4,00

4,00

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

3,75

3,50

3,50

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

15.598,31

15.598,31

15.598,31

Receita Corrente Líquida – RCL

14.675.841,00

15.189.497,00

15.721.131,00

FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças

 

RODRIGO FERREIRA LOPES

Secretario De Finanças

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Exercício: 2021

AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

em 2019 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas

em 2019 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor

(c) = (b - a)

%

(c / a) x 100

Receita Total

19.147.974

136.378,473

143,34

16.006.517

114.003,932

110,86

-3.141.457

(16,41)

Receitas Primárias (I)

19.147.974

136.378,473

143,34

15.988.917

113.878,578

110,74

-3.159.057

(16,50)

Despesa Total

19.147.974

136.378,473

143,34

15.354.022

109.356,638

106,34

-3.793.952

(19,81)

Despesas Primárias (II)

18.862.666

134.346,411

141,20

14.960.898

106.556,671

103,62

-3.901.768

(20,11)

Resultado Primário (III) = (I - II)

285.308

2.032,062

2,14

1.028.019

7.321,908

7,12

742.711

260,32

Resultado Nominal

-1.699.587

-12.105,042

(12,72)

-1.699.587

-12.105,042

(11,77)

0

0,00

Dívida Pública Consolidada

4.302.609

30.644,665

32,21

4.302.609

30.644,665

29,80

0

0,00

Dívida Consolidada Líquida

-556.536

-3.963,840

(4,17)

-556.536

-3.963,840

(3,85)

0

0,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR - R$ milhares

Previsão do PIB Estadual para 2019

14.040,32

Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2019

14.040,32

Previsão da RCL para 2019

13.358.756,00

Valor Efetivo (realizado) da RCL para 2019

14.438.415,37

FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças

 

RODRIGO FERREIRA LOPES

Secretario De Finanças

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios

Exercício: 2021

AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

21.916.265

19.147.974

(12,63)

17.594.446

(8,11)

18.254.241

3,75

18.893.140

3,50

19.554.403

3,50

Receitas Primárias (I)

21.824.653

19.147.974

(12,26)

17.594.446

(8,11)

18.254.241

3,75

18.893.140

3,50

19.554.403

3,50

Despesa Total

21.916.265

19.147.974

(12,63)

17.594.446

(8,11)

18.254.241

3,75

18.893.140

3,50

19.554.403

3,50

Despesas Primárias (II)

21.589.169

18.862.666

(12,63)

17.169.374

(8,98)

17.813.228

3,75

18.436.691

3,50

19.081.980

3,50

Resultado Primário (III) = (I - II)

235.484

285.308

21,16

425.072

48,99

441.013

3,75

456.449

3,50

472.423

3,50

Resultado Nominal

-3.159.558

-1.699.587

(46,21)

-194.366

(88,56)

-189.507

(2,50)

-183.506

(3,17)

-189.928

3,50

Dívida Pública Consolidada

7.077.316

4.302.609

(39,21)

4.474.713

4,00

4.642.515

3,75

4.805.003

3,50

4.973.178

3,50

Dívida Consolidada Líquida

3.917.757

 

114,21)

-578.797

4,00

-600.502

3,75

-621.520

3,50

-643.273

3,50

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

20.972.502

17.576.624

(16,19)

17.594.446

0,10

17.594.449

0,00

17.594.654

0,00

17.594.388

0,00

Receitas Primárias (I)

20.884.835

17.576.624

(15,84)

17.594.446

0,10

17.594.449

0,00

17.594.654

0,00

17.594.388

0,00

Despesa Total

20.972.502

17.576.624

(16,19)

17.594.446

0,10

17.594.449

0,00

17.594.654

0,00

17.594.388

0,00

Despesas Primárias (II)

20.659.492

17.314.729

(16,19)

17.169.374

(0,84)

17.169.376

0,00

17.169.576

0,00

17.169.318

0,00

Resultado Primário (III) = (I - II)

225.344

261.895

16,22

425.072

62,31

425.073

0,00

425.078

0,00

425.070

0,00

Resultado Nominal

-3.023.501

-1.560.113

(48,40)

-194.366

(87,54)

-182.657

(6,02)

-170.894

(6,44)

-170.891

0,00

Dívida Pública Consolidada

6.772.551

3.949.522

(41,68)

4.474.713

13,30

4.474.713

0,00

4.474.765

0,00

4.474.697

0,00

Dívida Consolidada Líquida

3.749.050

-510.865

113,63)

-578.797

13,30

-578.797

0,00

-578.804

0,00

-578.795

0,00

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

4,50

4,25

4,00

3,75

3,50

3,50

FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças

 

RODRIGO FERREIRA LOPES

Secretario De Finanças

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Exercício: 2021

AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio / Capital

 

0,00

 

0,00

 

0,00

Reservas

 

0,00

 

0,00

 

0,00

Resultado Acumulado

4.410.587

100,00

-443.066

100,00

748.264

100,00

TOTAL

4.410.587

100

-443.066

100

748.264

100

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio

 

0,00

 

0,00

 

0,00

Reservas

 

0,00

 

0,00

 

0,00

Lucro ou Prejuízos Acumulado

 

0,00

 

0,00

 

0,00

TOTAL

0

0

0

0

0

0

FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade – Secretaria de Finanças

 

RODRIGO FERREIRA LOPES

Secretario De Finanças

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

Exercício: 2021

AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2019 (a)

2018 (d)

2017

Receitas de Capital

17.600

0

0

Alienação de Bens

17.600

0

0

Alienação de Bens Móveis

17.600

0

0

Alienação de Bens Móveis e Semoventes

17.600

0

0

Alienação de Bens Móveis e Semoventes – Principal

17.600

 

 

TOTAL

17.600

0

0

FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças

 

RODRIGO FERREIRA LOPES

Secretario De Finanças

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

Exercício: 2021

AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, $2º, Inciso IV, alinea "a")

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

NADA A REGISTRAR

FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças

 

RODRIGO FERREIRA

Secretario De Finanças Lopes

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo VI - Receitas e despesas Previdenciárias do RPPS

Exercício: 2021

AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, $2º, Inciso IV, alinea "a")

R$ 1,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

2017

2018

2019

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMEMTÁRIAS)

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMEMTÁRIAS)

 

 

 

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL-RPPS

 

 

 

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO-RPPS

 

 

 

OUTROS APORTES AO RPPS

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

2017

2018

2019

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA)

 

 

 

Reserva do RPPS

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)

 

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (III) = (I - II)

 

 

 

SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEITRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS

 

 

 

FONTE:

FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças

 

RODRIGO FERREIRA

Secretario De Finanças Lopes

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Exercício: 2021

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso V)

R$ milhares

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR / PROGRAMA / BENEFÍCIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2021

2022

2023

NADA A REGISTRAR

TOTAL

 

 

 

 

FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças

 

RODRIGO FERREIRA

Secretario De Finanças Lopes

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Exercício: 2021

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2021

Aumento Permanente da Receita

740.891

(-) Transferências Constitucionais

 

(-) Transferências ao FUNDEB

81.096

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

659.795

Redução Permanente de Despesa (II)

 

Margem Bruta (III) = (I + II)

659.795

Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV)

659.795

Novas DOCC

659.795

Novas DOCC geradas por PPP

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III + IV)

1.319.590

FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças

 

RODRIGO FERREIRA

Secretario De Finanças Lopes

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Exercício: 2021

Classificação Institucional Funcinal Programática

Esfera

Dotação Orçamentária

%

Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos

01.010

Câmara Municipal

 

62.250

0,35

01 031 2001

1001

Construção, Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara

 

10.375

0,06

Objetivo: Construir, Ampliar e/ou Reformar o Prédio da Câmara.

000001

4490.51 99

100

Obras e Instalações

Fiscal

10.375

0,00

01 031 2001

1002

Aquisição de Veículo para Câmara Municipal

 

41.500

0,24

Objetivo: Adquirir Veículo para a Câmara Municipal

000002

4490.52 99

100

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

41.500

0,00

01 031 2001

2001

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

 

10.375

0,06

Objetivo: Manter o bom funcionamento do Poder Legislativo

000011

4490.52 99

100

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

10.375

0,00

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Exercício: 2021

Classificação Institucional Funcinal Programática

Esfera

Dotação Orçamentária

%

Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos

02.010

Gabinete do Prefeito

 

5.636

0,03

04 122 2002

2002

Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

5.636

0,03

Objetivo: Manter as Atividades do Gabinete do Prefeito

000031

4490.52 99

100

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

5.636

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital

Exercício: 2021

Classificação Institucional Funcinal Programática

Esfera

Dotação Orçamentária

%

Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos

02.020

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

139.287

0,79

04 122 2002

2003

Manutenção da Secretaria de Administração e Recursos Humanos

 

139.287

0,79

Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.

000049

4490.52 99

100

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

5.887

0,00

000050

4690.91 99

100

Sentenças Judiciais

Fiscal

133.400

0,00

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital

Exercício: 2021

Classificação Institucional Funcinal Programática

Esfera

Dotação Orçamentária

%

Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos

02.030

Secretaria Municipal de Finanças

 

300.150

1,71

28 843 0001

0001

Amortização e Encargos da Dívida Contratada

 

11.271

0,06

Objetivo: Pagar encargos e o principal da dívida contratada.

000052

4690.71 99

100

Principal da Dívida Contratual Resgatado

Fiscal

11.271

0,00

28 843 0001

0002

Amortização e Encargos com a Dívida do INSS

 

279.088

1,59

Objetivo: Pagamento mensal dos compromissos assumidos por contrato de refinanciamento de dívida junto ao INSS.

000054

4690.71 99

100

Principal da Dívida Contratual Resgatado

Fiscal

279.088

0,00

04 123 2002

2004

Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

 

9.791

0,06

Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Finanças.

000725

4490.30 99

100

Material de Consumo

Fiscal

540

0,00

000726

4490.36 99

100

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fiscal

540

0,00

000727

4490.39 99

100

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fiscal

540

0,00

000073

4490.52 99

100

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

6.808

0,00

000074

4490.92 99

100

Despesas de Exercícios Anteriores

Fiscal

1.363

0,00

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital

Exercício: 2021

Classificação Institucional Funcinal Programática

Esfera

Dotação Orçamentária

%

Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos

02.040

Secretaria Municipal de Educação

 

811.673

4,61

12 365 1004

1003

Ampliação e Reforma de Creche

 

20.373

0,12

Objetivo: Ampliar ou reformar creches no município.

000077

4490.51 99

111

Obras e Instalações

Fiscal

13.565

0,00

000078

4490.51 99

111

Obras e Instalações

Fiscal

6.808

0,00

27 812 1008

1004

Implantação, Ampliação ou melhoria de Obras de Infra- Estrutura Esportiva

 

306.850

1,74

Objetivo: Construir, ampliar ou reformar campo de futebol, quadra, ginásio, Academia ao Ar Livre e outros.

000079

4490.51 99

100

Obras e Instalações

Fiscal

3.381

0,00

000080

4490.51 99

151

Obras e Instalações

Fiscal

303.469

0,00

12 361 1004

1006

Construção de Quadra Poliesportiva em Escolas

 

260.308

1,48

Objetivo: Construir Quadra Poliesportiva em Escolas.

000089

4490.51 99

111

Obras e Instalações

Fiscal

1.246

0,00

000090

4490.51 99

112

Obras e Instalações

Fiscal

259.062

0,00

12 361 1004

1009

Construção, reforma e ampliação de Unidades Escolares

 

160.766

0,91

Objetivo: Construir, reformar ou ampliar unidades escolares no município, inclusive a Ampliação da Escola Francisco Vidal de Moura, demanda do orçamento participativo.

000096

4490.51 99

111

Obras e Instalações

Fiscal

11.774

0,00

000098

4490.51 99

111

Obras e Instalações

Fiscal

3.742

0,00

000099

4490.51 99

152

Obras e Instalações

Fiscal

145.250

0,00

12 361 1004

2005

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

47.894

0,27

Objetivo: Manter as atividades do ensino fundamental deste município.

000730

4490.30 99

111

Material de Consumo

Fiscal

540

0,00

000731

4490.36 99

111

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fiscal

540

0,00

000732

4490.39 99

111

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fiscal

540

0,00

000083

4490.51 99

100

Obras e Instalações

Fiscal

5.188

0,00

000137

4490.51 99

111

Obras e Instalações

Fiscal

4.086

0,00

000081

4490.51 99

112

Obras e Instalações

Fiscal

5.188

0,00

000082

4490.51 99

112

Obras e Instalações

Fiscal

4.669

0,00

000138

4490.52 99

100

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

563

0,00

000139

4490.52 99

111

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

12.470

0,00

000218

4490.52 99

112

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

8.196

0,00

000140

4490.52 99

112

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

5.395

0,00

000288

4490.92 99

112

Despesas de Exercícios Anteriores

Fiscal

519

0,00

12 365 1004

2006

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - MDE

 

8.443

0,05

Objetivo: Manter as atividades do Ensino Infantil - MDE deste município.

000158

4490.52 99

111

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

2.723

0,00

000754

4490.52 99

112

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

532

0,00

000159

4490.52 99

112

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

5.188

0,00

12 361 1004

2007

Manutenção da Educação de Jovens e Adultos

 

3.242

0,02

Objetivo: Manter a educação de jovens e adultos - MDE, inclusive capacitação de professores e servidores vinculados a educação de jovens e adultos.

 

000177

4490.52 99

111

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

2.723

0,00

000178

4490.52 99

112

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

519

0,00

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital

Exercício: 2021

Classificação Institucional Funcinal Programática

Esfera

Dotação Orçamentária

%

Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos

02.040

Secretaria Municipal de Educação

 

811.673

4,61

12 361 1004

2010

Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb - 40%

 

1.871

0,01

Objetivo: Manter as atividades do Ensino Fundamental - Fundeb 40%.

 

 

 

000200

4490.52 99

111

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

1.871

0,00

12 361 1004

2016

Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - Fundeb 40%

 

563

0,00

Objetivo: Manter a educação de jovens e adultos - Fundeb 40%

 

 

 

000238

4490.52 99

111

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

563

0,00

12 365 1004

2018

Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb 40%

 

1.363

0,01

Objetivo: Manter as atividades do Ensino Infantil - Fundeb 40%

 

 

 

000254

4490.52 99

111

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

1.363

0,00

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital

Exercício: 2021

Classificação Institucional Funcinal Programática

Esfera

Dotação Orçamentária

%

Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos

02.050

Secretaria Municipal de Saúde

 

620.985

3,53

10 303 1003

1011

Melhoria Habitacional

 

179.756

1,02

Objetivo: Melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas no município.

 

 

 

000279

4490.51 99

121

Obras e Instalações

Seguridade

3.381

0,00

000280

4490.51 99

122

Obras e Instalações

Seguridade

176.375

0,00

10 303 1003

1013

Melhorias Sanitárias

 

419.086

2,38

Objetivo: Proporcionar melhorias sanitárias nos domicílios do Município.

 

 

 

000283

4490.51 99

121

Obras e Instalações

Seguridade

4.086

0,00

000284

4490.51 99

122

Obras e Instalações

Seguridade

415.000

0,00

10 301 2002

2025

Manutenção da Secretaria de Saúde

 

20.780

0,12

Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Saúde.

 

 

 

000746

4490.30 99

121

Material de Consumo

Seguridade

540

0,00

000747

4490.36 99

121

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Seguridade

540

0,00

000748

4490.39 99

121

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Seguridade

540

0,00

000329

4490.51 99

100

Obras e Instalações

Seguridade

1.128

0,00

000330

4490.51 99

121

Obras e Instalações

Seguridade

2.723

0,00

000331

4490.52 99

100

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

1.128

0,00

000332

4490.52 99

121

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

13.618

0,00

000333

4490.92 99

100

Despesas de Exercícios Anteriores

Seguridade

563

0,00

10 301 2002

2026

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

 

1.363

0,01

Objetivo: Manter o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

 

 

 

000341

4490.52 99

121

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

1.363

0,00

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital

Exercício: 2021

Classificação Institucional Funcinal Programática

Esfera

Dotação Orçamentária

%

Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos

02.060

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

 

1.738.759

9,88

15 451 1005

1017

Implantação, Ampliação ou melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana

 

644.521

3,66

Objetivo: Construção de Pavimentação( asfáltica e/ou em paralelepípedo) e drenagem em pontos críticos do Município, regularização de calçadas públicas e outras ações.

 

 

 

000344

4490.51 99

100

Obras e Instalações

Fiscal

11.271

0,00

000345

4490.51 99

151

Obras e Instalações

Fiscal

633.250

0,00

18 544 1005

1022

Construção de Abastecimento D Água

 

1.047.875

5,96

Objetivo: Ampliar o abastecimento d'água ou implantar através da construção ou recuperação de açudes, cisternas, barragens, perfuração, instalação de poços e outros, no município, para atender às diversas localidades rurais e urbana, inclusive a ampliação do açude do sitio Nicó e Construção de Barragem na Comunidade Caititú, demanda do orçamento participativo

 

 

 

000353

4490.51 99

100

Obras e Instalações

Fiscal

10.375

0,00

000354

4490.51 99

151

Obras e Instalações

Fiscal

1.037.500

0,00

04 122 2002

2027

Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura

 

46.363

0,26

Objetivo: Manter as atividades da Secretaria de Infra-Estrutura.

 

 

 

000376

4490.51 99

100

Obras e Instalações

Fiscal

20.750

0,00

000377

4490.51 99

161

Obras e Instalações

Fiscal

519

0,00

000378

4490.52 99

100

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

6.808

0,00

000379

4490.92 99

100

Despesas de Exercícios Anteriores

Fiscal

2.723

0,00

000092

4590.61 99

100

Aquisição de Imóveis

Fiscal

15.563

0,00

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital

Exercício: 2021

Classificação Institucional Funcinal Programática

Esfera

Dotação Orçamentária

%

Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos

02.070

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

7.149

0,04

08 243 1007

2029

Manutenção do Conselho Tutelar

 

1.363

0,01

Objetivo: Manter os Conselhos Tutelares da Criança e Adolescente cuja finalidade é fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes previstos em lei e promover os encaminhamentos para a solução dos problemas afetos a criança e adolescente.

 

 

 

000397

4490.5299

100

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

1.363

0,00

08 244 2002

2030

Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social

 

3.742

0,02

Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Assistência Social visando à valorização da família e indivíduos vulnerabilizados pela situação de risco e exclusão social, desenvolvendo ações de promoção social com vistas a erradicação da extrema pobreza.

 

 

 

000417

4490.5299

100

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

3.742

0,00

08 244 2002

2032

Manutenção dos Conselhos Vinculados

 

681

0,00

Objetivo: Manter o funcionamento dos Conselhos vinculados(Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Municipal da Pessoa Idosa e outros)

 

 

 

000426

4490.5299

100

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

681

0,00

08 243 1007

2033

Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

 

1.363

0,01

Objetivo: Manter o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

 

 

 

000433

4490.5299

100

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

1.363

0,00

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital

Exercício: 2021

Classificação Institucional Funcinal Programática

Esfera

Dotação Orçamentária

%

Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos

02.080

Secretaria Municipal de Agricultura

 

291.890

1,66

20 605 1005

1026

Aquisição de Máquinas e Equipamentos

 

275.386

1,57

Objetivo: Adquirir máquinas e equipamentos para apoiar a implementação e expansão dos investimentos que beneficiem coletivamente os agricultores familiares, dentre elas: Patrulha Mecanizada e outros.

 

 

 

000436

4490.52 99

100

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

5.636

0,00

000437

4490.52 99

151

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

269.750

0,00

20 609 2002

2034

Apoio ao Pequeno Criador

 

4.086

0,02

Objetivo: Apoiar os pequenos criadores do município.

 

 

 

000447

4490.52 99

100

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

4.086

0,00

20 605 2002

2035

Apoio ao Pequeno Produtor Rural

 

2.043

0,01

Objetivo: Apoiar o pequeno produtor rural através de defensivos agrícolas, corte de terra, insumos, sementes selecionadas, máquinas de pulverizar e implementos agrícolas, assistência técnica e outros, para atender aos produtores das diversas localidades do município.

 

 

 

000452

4490.52 99

100

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

2.043

0,00

20 122 2002

2036

Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura

 

10.375

0,06

Objetivo: Manter as atividades da Secretaria de Agricultura.

 

 

 

000466

4490.52 99

100

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

10.375

0,00

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital

Exercício: 2021

Classificação Institucional Funcinal Programática

Esfera

Dotação Orçamentária

%

Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos

02.090

Fundo Municipal de Saúde

 

366.696

2,08

10 301 1001

1030

Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Estratégia Saúde da Família

 

109.985

0,63

Objetivo: Construir, ampliar ou reformar as Unidades de Estratégia Saúde da Família do município.

 

 

 

000467

4490.51 99

121

Obras e Instalações

Seguridade

6.235

0,00

000468

4490.51 99

121

Obras e Instalações

Seguridade

103.750

0,00

10 301 1001

1031

Implantação de Polo de Academia da Saúde

 

129.688

0,74

Objetivo: Implantação de Polo de Academia da Saúde para a orientação de práticas corporais e atividades físicas, lazer e modos de vida saudáveis, como forma de prover infraestrutura adequada ao Programa Academia da Saúde.

 

 

 

000469

4490.51 99

121

Obras e Instalações

Seguridade

103.750

0,00

000470

4490.52 99

121

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

25.938

0,00

10 305 1001

2040

Manutenção das Ações da Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS

 

1.926

0,01

Objetivo: Manter das ações da Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS.

 

 

 

000521

4490.52 99

121

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

1.363

0,00

000522

4490.52 99

121

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

563

0,00

10 302 1001

2043

Manutenção do Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

15.877

0,09

Objetivo: Manter o Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, inclusive a manutenção do SAMU, implantação e manutenção do CAPS, CEO e outros.

 

 

 

000572

4490.51 99

121

Obras e Instalações

Seguridade

1.363

0,00

000573

4490.51 99

121

Obras e Instalações

Seguridade

12.470

0,00

000574

4490.52 99

121

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

681

0,00

000575

4490.52 99

121

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

1.363

0,00

10 301 1001

2058

Manutenção das Atividades do SUS - Atenção Básica

 

109.220

0,62

Objetivo: Manutenção das Atividades do SUS - Atenção Básica(Saude da Família, Saude Bucal, ACS, PMAQ, Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e outros.

 

 

 

000493

4490.51 99

121

Obras e Instalações

Seguridade

540

0,00

000494

4490.51 99

121

Obras e Instalações

Seguridade

1.128

0,00

000540

4490.52 99

121

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

2.723

0,00

000762

4490.52 99

121

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

560

0,00

000541

4490.52 99

121

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

103.750

0,00

000297

4490.92 99

121

Despesas de Exercícios Anteriores

Seguridade

519

0,00

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital

Exercício: 2021

Classificação Institucional Funcinal Programática

Esfera

Dotação Orçamentária

%

Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos

02.100

Fundo Municipal de Assistência Social

 

38.530

0,22

08 244 1007

2044

Cofinanciamento Estadual dos Serviços Socioassistenciais do SUAS Ofertados Ou Referenciado

 

2.075

0,01

Objetivo: Manter as atividades dos serviços socioassistenciais do SUAS ofertados ou referenciados ao CRAS, e outros, e dos Benefícios Eventuais que visa assistir cidadãos e as famílias por meio dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, assegurados pela Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

 

 

 

000585

4490.5299

131

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

2.075

0,00

08 244 1007

2046

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

 

2.695

0,02

Objetivo: Manter as atividades administrativas do FMAS, proporcionando recursos e meios para cofinanciar, com recursos municipais, do estado e da união, e apoiar os serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social

 

 

 

000607

4490.5299

131

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

2.695

0,00

08 244 1007

2047

Manutenção da Gestão do Programa Bolsa Família - IGD/PBF

 

25.938

0,15

Objetivo: Incentivar as ações de aprimoramento da qualidade da gestão do programa Bolsa família em âmbito local, contribuindo para que o município execute as ações que estão sob sua responsabilidade, além do desenvolvimento de projetos de Inclusão Produtiva.

 

 

 

000616

4490.5299

131

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

25.938

0,00

08 244 1007

2049

Aprimoramento da Gestão do SUAS - IGD SUAS

 

2.594

0,01

Objetivo: Avaliar a qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como da articulação intersetorial no âmbito municipal, possibilitando a vigilância social, a organização do SUAS, a capacitação permanente de Trabalhadores, o monitoramento e a avaliação, entre outros com vistas a produção de dados para que a Política Pública de Assistência Social seja efetivada e a qualidade de gestão.

 

 

 

000636

4490.5299

131

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

2.594

0,00

08 244 1007

2050

Cofinanciamento Municipal dos Serviços, Programas e Projetos do SUAS

 

4.086

0,02

Objetivo: Manter as ações dos Serviços, Programas e Projetos do SUAS.

 

 

 

000655

4490.5299

100

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

4.086

0,00

08 244 1007

2052

Manutenção de Outros Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Socioassistenciais do FNAS

 

623

0,00

Objetivo: Atender outros programas sociais proporcionando recursos e meios para financiamento das ações da política Pública de Assistência Social.

 

 

 

000664

4490.5299

131

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

623

0,00

08 244 1007

2053

Fortalecimento das Instâncias de Controle Social - CMAS

 

519

0,00

Objetivo: Fortalecer o Controle Social e a participação da sociedade proporcionando ao CMAS condições de gestão com vistas ao exercício do controle social da Política Municipal de Assistência Social e no desempenho das funções de normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pela rede socioassistencial, bem como a realização da Conferência Municipal de Assistência Social e Capacitação para Conselheiros de Assistência Social.

 

 

 

000670

4490.5299

131

Equipamentos e Material Permanente

Seguridade

519

0,00

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital

Exercício: 2021

Classificação Institucional Funcinal Programática

Esfera

Dotação Orçamentária

%

Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos

02.200

Secretaria Municipal de Cultura

 

6.919

0,04

13 392 1002

2054

Manutenção do Fundo Municipal de Cultura

 

1.250

0,01

Objetivo: Manter o funcionamento do Fundo Municipal de Cultura, com o objetivo de promover o desenvolvimento da cultura no município.

 

 

 

000683

4490.51 99

100

Obras e Instalações

Fiscal

625

0,00

000684

4490.52 99

100

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

625

0,00

13 392 1002

2055

Apoio às manifestações culturais do município

 

681

0,00

Objetivo: Apoiar as manifestações culturais do município, através da apresentação de projetos, dentro das seguintes áreas: música e dança, teatro, pintura e outros.

 

 

 

000691

4490.52 99

100

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

681

0,00

13 392 2002

2057

Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura

 

4.988

0,03

Objetivo: Manter as atividades da Secretaria de Cultura, através do apoio, incentivo e execução de atividades de difusão das manifestações culturais do município, inclusive a manutenção da banda filarmônica, Cine Clube Timbaúba e Conselho Municipal de Cultura.

 

 

 

000718

4490.52 99

100

Equipamentos e Material Permanente

Fiscal

4.988

0,00

Total Geral

 

4.389.924,00

 

FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças

 

RODRIGO FERREIRA LOPES

Secretario De Finanças

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo X - Demonstrativo da Despesa por Ações Governamentais

Exercício: 2021

Classificação Institucional Funcinal Programática

Dotação Orçamentária

%

01.010

Câmara Municipal

867.353,00

4,93

01 031 2001

1001

Construção, Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara

10.375,00

0,06

Objetivo: Construir, Ampliar e/ou Reformar o Prédio da Câmara.

 

 

01 031 2001

1002

Aquisição de Veículo para Câmara Municipal

41.500,00

0,24

Objetivo: Adquirir Veículo para a Câmara Municipal

 

 

01 031 2001

2001

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

815.478,00

4,63

Objetivo: Manter o bom funcionamento do Poder Legislativo

 

 

02.010

Gabinete do Prefeito

530.002,00

3,01

04 122 2002

2002

Manutenção do Gabinete do Prefeito

530.002,00

3,01

Objetivo: Manter as Atividades do Gabinete do Prefeito

 

 

02.020

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

1.057.449,00

6,01

04 122 2002

2003

Manutenção da Secretaria de Administração e Recursos Humanos

1.057.449,00

6,01

Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.

 

 

02.030

Secretaria Municipal de Finanças

1.330.003,00

7,56

28 843 0001

0001

Amortização e Encargos da Dívida Contratada

11.834,00

0,07

Objetivo: Pagar encargos e o principal da dívida contratada.

 

 

28 843 0001

0002

Amortização e Encargos com a Dívida do INSS

280.216,00

1,59

Objetivo: Pagamento mensal dos compromissos assumidos por contrato de refinanciamento de dívida junto ao INSS.

 

 

28 845 0001

0003

Contribuições ao PASEP

103.160,00

0,59

Objetivo: Recolher mensalmente as contribuições devidas ao PASEP

 

 

04 123 2002

2004

Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

934.793,00

5,31

Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Finanças.

 

 

02.040

Secretaria Municipal de Educação

4.847.390,00

27,55

12 365 1004

1003

Ampliação e Reforma de Creche

31.267,00

0,18

Objetivo: Ampliar ou reformar creches no município.

 

 

27 812 1008

1004

Implantação, Ampliação ou melhoria de Obras de Infra- Estrutura Esportiva

306.850,00

1,74

Objetivo: Construir, ampliar ou reformar campo de futebol, quadra, ginásio, Academia ao Ar Livre e outros.

 

 

12 361 1004

1006

Construção de Quadra Poliesportiva em Escolas

260.308,00

1,48

Objetivo: Construir Quadra Poliesportiva em Escolas.

 

 

12 361 1004

1009

Construção, reforma e ampliação de Unidades Escolares

167.001,00

0,95

Objetivo: Construir, reformar ou ampliar unidades escolares no município, inclusive a Ampliação da Escola Francisco Vidal de Moura, demanda do orçamento participativo.

 

 

12 361 1004

2005

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

1.141.776,00

6,49

Objetivo: Manter as atividades do ensino fundamental deste município.

 

 

12 365 1004

2006

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - MDE

168.366,00

0,96

Objetivo: Manter as atividades do Ensino Infantil - MDE deste município.

 

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo X - Demonstrativo da Despesa por Ações Governamentais

Exercício: 2021

Classificação Institucional Funcinal Programática

Dotação Orçamentária

%

02.040

Secretaria Municipal de Educação

4.847.390,00

27,55

12 361 1004

2007

Manutenção da Educação de Jovens e Adultos

33.342,00

0,19

Objetivo: Manter a educação de jovens e adultos - MDE, inclusive capacitação de professores e servidores vinculados a educação de jovens e adultos.

 

 

12 361 1004

2008

Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental - PNAE

82.193,00

0,47

Objetivo: Adquirir gêneros alimentícios para a merenda dos alunos das escolas municipais do ensino fundamental.

 

 

12 361 1004

2009

Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb - 60%

1.458.138,00

8,29

Objetivo: Manter as atividades do Ensino Fundamental - Fundeb 60%.

 

 

12 361 1004

2010

Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb - 40%

517.537,00

2,94

Objetivo: Manter as atividades do Ensino Fundamental - Fundeb 40%.

 

 

12 361 1004

2011

Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental

75.196,00

0,43

Objetivo: Manter as atividades do transporte escolar do Ensino Fundamental.

 

 

12 365 1004

2012

Manutenção da Merenda Escolar da Creche - PNAC

36.667,00

0,21

Objetivo: Adquirir gêneros alimentícios para merenda destinados aos alunos das creches municipais.

 

 

12 361 1004

2014

Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

810,00

0,00

Objetivo: Manter o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

 

 

12 361 1004

2015

Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - Fundeb 60%

4.952,00

0,03

Objetivo: Manter a educação de jovens e adultos - Fundeb 60%

 

 

12 361 1004

2016

Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - Fundeb 40%

11.061,00

0,06

Objetivo: Manter a educação de jovens e adultos - Fundeb 40%

 

 

12 365 1004

2017

Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb 60%

317.639,00

1,81

Objetivo: Manter as atividades do Ensino Infantil- Fundeb 60%

 

 

12 365 1004

2018

Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb 40%

183.666,00

1,04

Objetivo: Manter as atividades do Ensino Infantil - Fundeb 40%

 

 

12 365 1004

2019

Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Pré-Escolar - PNAP

9.207,00

0,05

Objetivo: Adquirir gêneros alimentícios para a merenda escolar dos alunos da pré-escola.

 

 

12 365 1004

2020

Manuteção do Transporte Escolar do Ensino Infantil

1.447,00

0,01

Objetivo: Manter as Atividades do Transporte Escolar do Ensino Infantil.

 

 

12 362 1004

2021

Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio

4.825,00

0,03

Objetivo: Mater as Atividades do Transporte Escolar do Ensino Médio.

 

 

12 361 1004

2022

Manutenção da Merenda Escolar do PNAE-EJA

1.449,00

0,01

Objetivo: Adquirir gêneros alimentícios para a merenda escolar dos alunos do EJA.

 

 

 

27 812 1008

2023

Apoio ao Desporto Amador

21.124,00

0,12

Objetivo: Apoiar a prática de desporto amador com a aquisição e distribuição de material esportivo, entre outros.

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo X - Demonstrativo da Despesa por Ações Governamentais

Exercício: 2021

Classificação Institucional Funcinal Programática

Dotação Orçamentária

%

02.040

Secretaria Municipal de Educação

4.847.390,00

27,55

12 361 1004

2024

Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado

12.569,00

0,07

Objetivo: Manter o Programa Brasil Alfabetizado.

02.050

Secretaria Municipal de Saúde

1.873.265,00

10,65

10 303 1003

1011

Melhoria Habitacional

179.756,00

1,02

Objetivo: Melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas no município.

10 303 1003

1013

Melhorias Sanitárias

419.086,00

2,38

Objetivo: Proporcionar melhorias sanitárias nos domicílios do Município.

10 301 2002

2025

Manutenção da Secretaria de Saúde

1.264.895,00

7,19

Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Saúde.

10 301 2002

2026

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

9.528,00

0,05

Objetivo: Manter o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

02.060

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

3.130.131,00

17,79

15 451 1005

1017

Implantação, Ampliação ou melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana

644.521,00

3,66

Objetivo: Construção de Pavimentação( asfáltica e/ou em paralelepípedo) e drenagem em pontos críticos do Município, regularização de calçadas públicas e outras ações.

18 544 1005

1022

Construção de Abastecimento D Água

1.047.875,00

5,96

Objetivo: Ampliar o abastecimento d'água ou implantar através da construção ou recuperação de açudes, cisternas, barragens, perfuração, instalação de poços e outros, no município, para atender às diversas localidades rurais e urbana, inclusive a ampliação do açude do sitio Nicó e Construção de Barragem na Comunidade Caititú, demanda do orçamento participativo.

04 122 2002

2027

Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura

1.424.645,00

8,10

Objetivo: Manter as atividades da Secretaria de Infra-Estrutura.

26 782 1005

2028

Recuperação de Estradas Vicinais

13.090,00

0,07

Objetivo: Manter as estradas vicinais do município.

02.070

Secretaria Municipal de Assistência Social

300.593,00

1,71

08 243 1007

2029

Manutenção do Conselho Tutelar

85.479,00

0,49

Objetivo: Manter os Conselhos Tutelares da Criança e Adolescente cuja finalidade é fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes previstos em lei e promover os encaminhamentos para a solução dos problemas afetos a criança e adolescente.

08 244 2002

2030

Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social

174.638,00

0,99

Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Assistência Social visando à valorização da família e indivíduos vulnerabilizados pela situação de risco e exclusão social, desenvolvendo ações de promoção social com vistas a erradicação da extrema pobreza.

08 244 1007

2031

Manutenção do Programa Serra Grande Cidadã

23.834,00

0,14

Objetivo: Desenvolver a cidadania e a inclusão social da família em situação de vulnerabilidade social, por meio da transferência financeira, em complementação da renda familiar para a melhoria da sua condição de vida, a assistência social às famílias de baixa renda; para erradicação da pobreza, incentivar a permanência na escola dos filhos ou dependentes das famílias beneficiárias, incentivar as gestantes beneficiárias a submeter-se ao acompanhamento pré-natal, bem como garantir que as crianças sejam regularmente vacinadas.

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo X - Demonstrativo da Despesa por Ações Governamentais

Exercício: 2021

Classificação Institucional Funcinal Programática

Dotação Orçamentária

%

02.070

Secretaria Municipal de Assistência Social

300.593,00

1,71

08 244 2002

2032

Manutenção dos Conselhos Vinculados

6.813,00

0,04

Objetivo: Manter o funcionamento dos Conselhos vinculados(Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Municipal da Pessoa Idosa e outros)

08 243 1007

2033

Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

9.829,00

0,06

Objetivo: Manter o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

02.080

Secretaria Municipal de Agricultura

868.878,00

4,94

20 605 1005

1026

Aquisição de Máquinas e Equipamentos

275.386,00

1,57

Objetivo: Adquirir máquinas e equipamentos para apoiar a implementação e expansão dos investimentos que beneficiem coletivamente os agricultores familiares, dentre elas: Patrulha Mecanizada e outros.

20 609 2002

2034

Apoio ao Pequeno Criador

18.606,00

0,11

Objetivo: Apoiar os pequenos criadores do município.

20 605 2002

2035

Apoio ao Pequeno Produtor Rural

15.663,00

0,09

Objetivo: Apoiar o pequeno produtor rural através de defensivos agrícolas, corte de terra, insumos, sementes selecionadas, máquinas de pulverizar e implementos agrícolas, assistência técnica e outros, para atender aos produtores das diversas localidades do município.

20 122 2002

2036

Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura

559.223,00

3,18

Objetivo: Manter as atividades da Secretaria de Agricultura.

02.090

Fundo Municipal de Saúde

2.397.451,00

13,63

10 301 1001

1030

Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Estratégia Saúde da Família

109.985,00

0,63

Objetivo: Construir, ampliar ou reformar as Unidades de Estratégia Saúde da Família do município.

10 301 1001

1031

Implantação de Polo de Academia da Saúde

129.688,00

0,74

Objetivo: Implantação de Polo de Academia da Saúde para a orientação de práticas corporais e atividades físicas, lazer e modos de vida saudáveis, como forma de prover infraestrutura adequada ao Programa Academia da Saúde.

10 301 1001

2039

Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica

113.210,00

0,64

Objetivo: Manter o Programa de Assistência Farmacêutica Básica

10 305 1001

2040

Manutenção das Ações da Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS

125.608,00

0,71

Objetivo: Manter das ações da Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS.

10 302 1001

2043 Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Manutenção do Teto Municipal da Média e Alta

584.285,00

3,32

Objetivo: Manter o Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, inclusive a manutenção do SAMU, implantação e manutenção do CAPS, CEO e outros.

10 301 1001

2058

Manutenção das Atividades do SUS - Atenção Básica

1.334.675,00

7,59

Objetivo: Manutenção das Atividades do SUS - Atenção Básica(Saude da Família, Saude Bucal, ACS, PMAQ, Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e outros.

02.100

Fundo Municipal de Assistência Social

611.610,00

3,48

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo X - Demonstrativo da Despesa por Ações Governamentais

Exercício: 2021

Classificação Institucional Funcinal Programática

Dotação Orçamentária

%

02.100

Fundo Municipal de Assistência Social

611.610,00

3,48

08 244 1007

2044

Cofinanciamento Estadual dos Serviços Socioassistenciais do SUAS Ofertados Ou Referenciado

15.563,00

0,09

Objetivo: Manter as atividades dos serviços socioassistenciais do SUAS ofertados ou referenciados ao CRAS, e outros, e dos Benefícios Eventuais que visa assistir cidadãos e as famílias por meio dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, assegurados pela Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

08 244 1007

2045

Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica

173.057,00

0,98

Objetivo: Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, voltados à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social, bem como a manutenção dos serviços ofertados ou referenciados pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, considerando a rede existente, entre eles o PAIF, o SCFV para todos os ciclos da vida e o serviço no domicilio para as pessoas com deficiência e idosas.

08 244 1007

2046

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

20.754,00

0,12

Objetivo: Manter as atividades administrativas do FMAS, proporcionando recursos e meios para cofinanciar, com recursos municipais, do estado e da união, e apoiar os serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social

08 244 1007

2047

Manutenção da Gestão do Programa Bolsa Família - IGD/PBF

96.128,00

0,55

Objetivo: Incentivar as ações de aprimoramento da qualidade da gestão do programa Bolsa família em âmbito local, contribuindo para que o município execute as ações que estão sob sua responsabilidade, além do desenvolvimento de projetos de Inclusão Produtiva.

08 244 1007

2049

Aprimoramento da Gestão do SUAS - IGD SUAS

11.259,00

0,06

Objetivo: Avaliar a qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como da articulação intersetorial no âmbito municipal, possibilitando a vigilância social, a organização do SUAS, a capacitação permanente de Trabalhadores, o monitoramento e a avaliação, entre outros com vistas a produção de dados para que a Política Pública de Assistência Social seja efetivada e a qualidade de gestão.

08 244 1007

2050

Cofinanciamento Municipal dos Serviços, Programas e Projetos do SUAS

260.159,00

1,48

Objetivo: Manter as ações dos Serviços, Programas e Projetos do SUAS.

08 244 1007

2051

Manutenção de Benefícios Eventuais

27.216,00

0,15

Objetivo: Assistir cidadãos e as famílias por meio dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, assegurados pela Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e Lei Municipal 0189/2013.

08 244 1007

2052

Manutenção de Outros Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Socioassistenciais do FNAS

4.152,00

0,02

Objetivo: Atender outros programas sociais proporcionando recursos e meios para financiamento das ações da política Pública de Assistência Social.

08 244 1007

2053

Fortalecimento das Instâncias de Controle Social - CMAS

3.322,00

0,02

Objetivo: Fortalecer o Controle Social e a participação da sociedade proporcionando ao CMAS condições de gestão com vistas ao exercício do controle social da Política Municipal de Assistência Social e no desempenho das funções de normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pela rede socioassistencial, bem como a realização da Conferência Municipal de Assistência Social e Capacitação para Conselheiros de Assistência Social.

02.200

Secretaria Municipal de Cultura

327.404,00

1,86

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo X - Demonstrativo da Despesa por Ações Governamentais

Exercício: 2021

Classificação Institucional Funcinal Programática

Dotação Orçamentária

%

02.200

Secretaria Municipal de Cultura

327.404,00

1,86

13 392 1002

2054

Manutenção do Fundo Municipal de Cultura

22.304,00

0,13

Objetivo: Manter o funcionamento do Fundo Municipal de Cultura, com o objetivo de promover o desenvolvimento da cultura no município.

13 392 1002

2055

Apoio às manifestações culturais do município

28.123,00

0,16

Objetivo: Apoiar as manifestações culturais do município, através da apresentação de projetos, dentro das seguintes áreas: música e dança, teatro, pintura e outros.

23 695 1006

2056

Promoção de Eventos Sociais e Culturais

104.325,00

0,59

Objetivo: Promover e apoiar as festas de São João, Carnaval, 07 de setembro, Emancipação Política e outros eventos tradicionais do município.

13 392 2002

2057

Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura

172.652,00

0,98

Objetivo: Manter as atividades da Secretaria de Cultura, através do apoio, incentivo e execução de atividades de difusão das manifestações culturais do município, inclusive a manutenção da banda filarmônica, Cine Clube Timbaúba e Conselho Municipal de Cultura.

99.990

Reserva de Contingência

112.712,00

0,64

99 999 2002

9001

Reserva de Contigência

112.712,00

0,64

Objetivo: Atender aos passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos estabelecidos no anexo de riscos fiscais.

FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças

Total Geral

18.254.241,00

 

 

RODRIGO FERREIRA LOPES

Secretario De Finanças Cruz

 

JAIRO HALLEY DE MOURA

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade –LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo de Riscos e Metas Fiscais e Providências

Exercício: 2021

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

ASSISTENCIAIS DIVERSAS

70.000

Abertura de Crédito Adicional a partir

da Reserva de Contingência

70.000

CALAMIDADE PUBLICA –

COVID 19

40.000

Abertura de Crédito Adicional a

partir da Reserva de Contingência

40.000

TOTAL

110.000

TOTAL

110.000

 

JAIRO HALLEY DE MOURA

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021

Anexo de Metas Fiscais

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

 

A estimativa de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento.

O aumento permanente de receita é entendido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição (parágrafo § 3º, do art. 17, da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total.

Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).

A estimativa da margem de expansão para o exercício de 2021 foi feita com base somente na receita administrada pela Secretaria de Finanças, tendo em vista o elevado grau de vinculações das demais receitas orçamentárias, o que inviabiliza a sua utilização para o aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Como estimativa do aumento de receita, foram acrescentados os impactos das variações de receitas decorrentes de alteração na legislação tributária:

Previsão de aumento do FPM;

Modernização da máquina arrecadadora através da atualização do cadastro imobiliário e fiscal do município, bem como da revisão dos créditos para cobrança de taxas municipais para adequação ao custo real de serviços que constituem os respectivos fatos geradores.

Contabilizou-se também o aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que terão impacto em 2021. Tal aumento será provocado pelos seguintes fatores: implementação das reestruturações de carreiras já autorizadas ou em fase de autorização, no âmbito do Poder Municipal; provimentos de cargos vagos ou criados já autorizados ou em fase de autorização; crescimento vegetativo da folha de pagamentos de servidores ativos e inativos decorrentes do aumento do salário mínimo e revisão geral.

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021

Anexo de Riscos Fiscais

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da federação assumissem o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado.

Este compromisso inicia-se com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando são definidas as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e identificados os principais riscos sobre as contas públicas no momento da elaboração do orçamento.

Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.

O segundo tipo de risco refere-se aos passivos contingentes, especialmente aqueles decorrentes de ações judiciais.

De acordo com os registros da Procuradoria Jurídica do Município, as ações em tramitação podem vir a se traduzir em desembolso financeiro, por parte do Município, no decorrer do exercício, será consignada dotação específica na Lei Orçamentária Anual, a saber: possíveis ações relacionadas à responsabilidade do Município, a serem movidas a partir desta data e que venham a motivar pagamentos no exercício, inclusive de natureza tributária e trabalhista;

passivos ainda não contabilizados, relativos a valores que, no exercício seguinte, podem vir a ser reconhecidos como dívida, como, por exemplo, o reconhecimento de dívida de natureza previdenciária;

depósitos judiciais relativos a ações a serem impetradas pelo Município.

PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS

No caso dos riscos orçamentários, se ocorrerem durante a execução do orçamento de 2021, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9o, prevê a reavaliação bimestral das receitas de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira com as metas fiscais fixadas na LDO. A reavaliação bimestral - juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada quadrimestre - permite que eventuais desvios, tanto de receita quanto de despesa, sejam corrigidos ao longo do ano, sendo os riscos orçamentários que sematerializarem compensados com realocação ou redução de despesas.

Ou ainda em caso o desequilíbrio fiscal se concretize, o Executivo poderá lançar mão da reserva de contingência, na forma da alínea b, inciso III, art. 50 da Lei Complementar 101/2000 ou ainda, caso não seja suficiente e se prolongue por mais tempo, o Executivo deverá reformular o Anexo de Metas Fiscais, limitando a emissão de empenho na forma estabelecida na presente lei.

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021

Anexo de Metas Fiscais

Memória e Metodologia de Cálculo da Receita

 

COMENTÁRIO: A previsão de valores futuros normalmente representa um grande desafio. Os fatores que influenciam a arrecadação são vários, e também se alteram ao longo do tempo. Muitos deles sequer possuem maneiras de serem diretamente mensurados, especialmente no caso do Município de Serra Grande, bastante carente em estatísticas.

Desta forma, qualquer exercício de previsão de valores futuros de séries temporais deve ser em primeiro lugar, considerado como decorrente de métodos relativamente limitados. Os valores previstos não devem ser interpretados como previsões completamente precisas acerca do futuro, mas sim um número em torno do qual se pode estabelecer uma probabilidade relativamente alta de ocorrência.

RECEITA FISCAL: Foi apurada para 2021 conforme metodologia descrita abaixo.

a) impostos:

O cálculo dos impostos foi implementado aplicando a média de crescimento das receitas realizadas entre 2017 a 2019, baseado no artigo 30 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

b) Transferências correntes (FUNDEB):

O valor da cota-parte do fundo de participação/fundeb/estado é o valor previsto pelo Tesouro Nacional.

c) Demais contas

Foram todas atualizadas pelo IPCA para 2021 de 3,75%.

RESULTADO PRIMÁRIO: Diferença entre o total de receita e o total de despesa, excluídas, para ambos os totais, as parcelas relacionadas à dívida, empréstimos, remuneração de ativo disponível, participações e privatizações.

RESULTADO NOMINAL: Resultado primário – Juros e encargos da dívida.

PROJEÇÃO DE CRESCIMENTO REAL: Para 2021 e 2022 foram incorporados os valores do IPCA projetados para os respectivos anos, para as metas em valores correntes e para as metas em valores constantes.

Projeção para o período de 2018 a 2021(IPCA) conforme Metas de Inflação oficiais Do Governo Federal.

 

2018 - 4,50%

2019 – 4,25%

2020 – 4,00%

2021– 3,75%

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande

Secretaria de Finanças

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021

Anexos de Metas Fiscais

I – LRF, art. 4º, § 1º: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”. I

I – LRF, art. 4º, § 2º, Inciso I “avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior”.

III - LRF, art. 4º, § 2º, Inciso II – “demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional”.

IV - LRF, Art. 4o, § 2o, inciso III – “evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos”.

V – Art. 4o, § 2º, inciso V – “demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado”.

 

OBS: Para 2021 não há concessão de benefício fiscal que implique em renúncia de receita.


Publicado por:
Jocsã Ladiv de Moura Cruz
Código Identificador:D65C3339