ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 533/2010
O Prefeito Constitucional do Município de Juazeirinho, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Juazeirinho aprovou e é sancionada a seguinte Lei.
Art. 1º O Prefeito Constitucional do Município de Juazeirinho – PB, faz a doação de um terreno situado na propriedade denominada São Boa Ventura, com os seguintes limites de confrontações: 80m (OITENTA METROS) DE FRENTE, POR 80m (OITENTA METROS) DE FUNDOS, limitando-se a leste com a estrada vicinal que dá acesso ao sítio Massapê, ao oeste com a propriedade de Pedro Castor de Barros, ao norte com a BR 230, próximo a cidade de Juazeirinho e ao sul com a propriedade de herdeiros do Senhor José Gonçalves Filho nesta cidade.
Art. 2º O referido terreno será doado ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraiba e será destinado à construção do Fórum de Justiça da Comarca de Juazeirinho – PB;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Juazeirinho – PB, em 21 de julho de 2010.
BEVILACQUA MATIAS MARACAJA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edglei Amorim do Nascimento
Código Identificador:D665232E