ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 533/2010

O Prefeito Constitucional do Município de Juazeirinho, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Juazeirinho aprovou e é sancionada a seguinte Lei.

 

Art. 1º O Prefeito Constitucional do Município de Juazeirinho – PB, faz a doação de um terreno situado na propriedade denominada São Boa Ventura, com os seguintes limites de confrontações: 80m (OITENTA METROS) DE FRENTE, POR 80m (OITENTA METROS) DE FUNDOS, limitando-se a leste com a estrada vicinal que dá acesso ao sítio Massapê, ao oeste com a propriedade de Pedro Castor de Barros, ao norte com a BR 230, próximo a cidade de Juazeirinho e ao sul com a propriedade de herdeiros do Senhor José Gonçalves Filho nesta cidade.

 

Art. 2º O referido terreno será doado ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraiba e será destinado à construção do Fórum de Justiça da Comarca de Juazeirinho – PB;

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do  Prefeito Constitucional de Juazeirinho – PB, em 21 de julho de 2010.

 

BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edglei Amorim do Nascimento
Código Identificador:D665232E