ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 230/2019, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

Atualiza os valores financeiros contidos nos Anexos II e IV da Lei nº 107, de 21 de junho 2010 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos dos Anexos II e IV da Lei nº 107, de 21/06/2010 passam a vigorar de acordo com os valores constantes nos anexos desta Lei.

 

Parágrafo Único Caberá a Secretaria de Administração e Finanças fazer as devidas atualizações financeiras aos profissionais integrantes do Quadro do Magistério Público.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por contas das dotações do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de janeiro de 2019.

 

JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO

Prefeito Municipal

 

PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Lei nº 107, de 17/06/2010

(Valores atualizados para 2019)

 

ANEXO II - ESTRUTURA DA CARREIRA

 

Cargo

Classe

Padrão

I

II

III

IV

V

VI

Professor de Educação Básica I

A

1.966,26

2.064,57

2.167,02

2.276,18

2.390,00

2.509,49

B

2.304,78

2.420,02

2.541,01

2.668,07

2.801,47

2.941,55

Professor de Educação Básica II Supervisor Educacional

Orientador Educacional

única

2.304,78

2.420,02

2.541,01

2.668,07

2.801,47

2.941,55

 

ANEXO IV - QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO

 

CARGO

CÓDIGO

Nº DE CARGOS

FORMAÇÃO

Vencimento Básico R$

Professor Licenciado

QSM-901

10

Curso superior de pedagogia ou licenciatura específica

2.304,78

Regente de Ensino

QSM-902

21

Com formação no nível médio

1.966,26

Com formação no nível médio, na modalidade normal ou equivalente

1.966,26

Graduado sem licenciatura

1.966,26

Curso superior de pedagogia ou licenciatura específica

2.304,78

Professor Leigo I

QSM-903

01

Sem formação no magistério

1.966,26

 


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:D67CFBF4