ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N. 495, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL N. 495, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares para os fins que especifica e adota outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), destinado a preservar a manutenção do equilíbrio das contas do erário, bem como objetivando o saneamento do planejamento orçamentário e a melhor execução do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual.

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:

 

205.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS

04.123.2002.2009 – Manutenção da Secretaria de Finanças

(169) 31.90.91.99.15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS............. R$ 87.000,00

(185) 33.90.39.99.15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............. R$ 5.000,00

(193) 33.90.91.99.15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS.............. R$ 14.000,00

 

Total da Ação..................... R$ 106.000,00

 

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito adicional mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar às disposições legais previstas na Lei n. 4.320/1964, as anulações das seguintes dotações:

 

206.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.361.1061.1092 – Manutenção e Melhoria Contínua da Educação Básica

(247) 44.90.51.99 15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES............. R$ 106.000,00

 

Total da Ação..................... R$ 106.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

São Domingos – PB, 13 de novembro de 2024.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:D6988DBC