ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 821/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 821/2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar fontes de recurso e transpor e remanejar dotações através de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 793.757,69 (setecentos e noventa e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), destinados a construção de um portal de entrada da cidade, uma Creche e um Ginásio Poliesportivo.

 

02.060 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

12 - Educação

365 - Educação Infantil

1032 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE

1001 - Aprender para Crescer

4.4.90.51- 1571.000 – Obras e Instalações ........................................................R$ 350.000,00

SUB TOTAL..............................................R$ 350.000,00

02.060 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

12 - Educação

361- Ensino Fundamental

1001 - Aprender para Crescer

 

2028 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSPORTE

ESCOLAR - PNATE

3.3.90.30- 1553.000 – Material de Consumo .....................................................R$ 30.000,00

SUB TOTAL..............................................R$ 30.000,00

 

02.110 – SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E LAZER

04 - Administração

695 - Turismo

1002 - Planejar,construir e executar para melhor servir e assim construir um futuro melhor para todos.

1033 - CONSTRUÇÃO DE PORTAL

4.4.90.51 - 1701.000 - Obras e Instalações.........................................................R$ 206.201,72

4.4.90.51 - 1500.000 - Obras e Instalações .......................................................R$ 4.300,39

SUB TOTAL.............................................. R$ 210.502,11

 

02.110 - SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E LAZER

27 - Desporto e Lazer

812 - Desporto Comunitário

1002 - Planejar,construir e executar para melhor servir e assim construir um futuro melhor para todos.

1034 - CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO

4.4.90.51 - 1701.000 – Obras e Instalações ........................ ...............................R$ 200.000,00

4.4.9051 - 1500.000 - Obras e Instalações.........................................................R$ 3.255,58

SUB TOTAL.............................................. R$ 203.255,58

 

TOTAL GERAL...........................................R$ 793.757,69

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulação da dotação abaixo, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.

 

02.060 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

12 - Educação

361 - Educação Fundamental

1001 - Aprender para Crescer

1003 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES

4.4.90.51- 15001000 – Obras e Instalações .......................................................R$ 83.577,00

 

02.060 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

12 – Educação

365 – Educação Infantil

1001 – Aprender para Crescer

1004 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES

4.4.90.51- 1569.000 – Obras e Instalações ........................................................R$ 116.423,00

SUB TOTAL...........................................R$ 200.000,00

 

02.060 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

12 - Educação

361- Ensino Fundamental

2028 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSPORTE

ESCOLAR - PNATE

1001 - Aprender para Crescer

3.3.90.36- 1553.000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$ 30.000,00

SUB TOTAL ................................................RS 30.000,00

 

02.070 – SECRETARIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DO DESENVOLVIMENTO SETORIAL

10– Saúde

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

1004 – Saúde e qualidade para todos

1006 – Ações de Saneamento Básico

4.4.90.51– 1700.0000 – Obras e Instalações.......................................................R$ 145.730,47

SUB TOTAL..............................................R$ 145.730,47

 

02.090 – SECRETARIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DO DESENVOLVIMENTO SETORIAL

16 – Habitação

482 – Habitação Urbana

1002 – Planejar, construir e executar para melhor servir e assim construir um futuro melhor para todos.

1017 – Melhorias Habitacionais

4.4.90.51– 1700.0000 – Obras e Instalações.......................................................R$ 126,000,00

 

SUB TOTAL..............................................R$ 126.000,00

 

02.110 – SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

27- Desporto e Lazer

812 - Desporto Comunitário

1002 - Planejar,construir e executar para melhor servir e assim construir um futuro melhor para todos.

1020 - Implantação, Ampliação ou melhoria de Obras de Infraestrutura Esportiva e de Lazer

4.4.90.51 - 1500.1000 - Obras e Instalações......................................................R$ 7.525,97

4.4.90.51 - 1700.0000 - Obras e Instalações.....................................................R$ 284.502,25

 

SUB TOTAL.................................R$ 292.027,22

 

TOTAL GERAL.............................R$ 793.757,69

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 05 de abril de 2022.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
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