ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 481/2008, CONFORME RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. O art. 92 da Lei Municipal nº 481, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 92 – A alíquota de contribuição do Município, Administração Direta, Indireta e Fundacional, referente ao custo normal será de 18,36% (dezoito vírgula trinta e seis por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos.

 

§ 1º - O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial realizada no exercício 2023 será amortizado no prazo de 29 (vinte e nove) anos através de uma contribuição adicional do município, administração direta, indireta e fundacional calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, obedecendo o seguinte escalonamento:

 

Ano de

amortização

Saldo inicial

Alíquota

Repasse anual

Juros

Final

2023

105.112.567,71

4,00%

574.446,90

4.950.801,94

109.488.922,75

2024

109.488.922,75

4,00%

580.191,37

5.156.928,26

114.065.659,64

2025

114.065.659,64

4,00%

585.993,28

5.372.492,57

118.852.158,92

2026

118.852.158,92

17,73%

2.623.427,43

5.597.936,69

121.826.668,18

2027

121.826.668,18

20,37%

3.044.210,22

5.738.036,07

124.520.494,03

2028

124.520.494,03

22,98%

3.467.992,20

5.864.915,27

126.917.417,10

2029

126.917.417,10

25,55%

3.894.629,44

5.977.810,35

129.000.598,01

2030

129.000.598,01

28,08%

4.323.969,73

6.075.928,17

130.752.556,44

2031

130.752.556,44

30,58%

4.755.852,31

6.158.445,41

132.155.149,54

2032

132.155.149,54

33,04%

5.190.107,53

6.224.507,54

133.189.549,56

2033

133.189.549,56

35,47%

5.626.556,50

6.273.227,78

133.836.220,84

2034

133.836.220,84

37,85%

6.065.010,78

6.303.686,00

134.074.896,07

2035

134.074.896,07

40,79%

6.600.444,21

6.314.927,60

133.789.379,46

2036

133.789.379,46

44,47%

7.267.716,10

6.301.479,77

132.823.143,14

2037

132.823.143,14

48,14%

7.947.673,38

6.255.970,04

131.131.439,79

2038

131.131.439,79

51,82%

8.640.503,04

6.176.290,81

128.667.227,57

2039

128.667.227,57

55,50%

9.346.394,53

6.060.226,42

125.381.059,46

2040

125.381.059,46

59,18%

10.065.539,79

5.905.447,90

121.220.967,57

2041

121.220.967,57

62,86%

10.798.133,32

5.709.507,57

116.132.341,82

2042

116.132.341,82

66,54%

11.544.372,16

5.469.833,30

110.057.802,96

2043

110.057.802,96

70,22%

12.304.455,98

5.183.722,52

102.937.069,50

2044

102.937.069,50

73,90%

13.078.587,02

4.848.335,97

94.706.818,45

2045

94.706.818,45

77,57%

13.866.970,25

4.460.691,15

85.300.539,34

2046

85.300.539,34

81,25%

14.669.813,28

4.017.655,40

74.648.381,47

2047

74.648.381,47

84,93%

15.487.326,47

3.515.938,77

62.676.993,76

2048

62.676.993,76

88,61%

16.319.722,95

2.952.086,41

49.309.357,22

2049

49.309.357,22

92,29%

17.167.218,62

2.322.470,72

34.464.609,32

2050

34.464.609,32

95,97%

18.030.032,24

1.623.283,10

18.057.860,18

2051

18.057.860,18

99,65%

18.908.385,40

850.525,21

0,00

 

Art. 2º As alíquotas de que trata o art. 1º serão exigíveis a partir do 1º dia do quarto mês subsequente à publicação desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº. 35/2022.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2023.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:D6EB5077