ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 141/2013 OLIVEDOS (PB), 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal um crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
0200 – Secretaria de Administração e Planejamento
04.122.114.2003 – Manutenção das Atividades do Setor de Administração e Planejamento.
33.90.93. 01 - Indenizações e Restituições
Valor de R$ 40.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0600 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
04.843.0006.2028 – Amortização da dívida junto com a ENERGISA
46.90.71. 01 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.
Valor de R$ 40.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2010/2013, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olivedos (PB), 12 de dezembro de 2013.
GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:D73DE78F