ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 781/2025.

 

CRIA CARGOS NO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LTAPADA/PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, ESTADO DA PARAÍBA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados no quadro funcional da Câmara Municipal de São José da Lagoa Tapada, os cargos de Provimento em Comissão relativos a 09(nove) Cargos de Assistentes de Vereador, símbolo DAS III, com a devida remuneração, conforme tabela I em anexo, com as atribuições já definidas em lei.

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos para 1º. de janeiro de 2026.

 

SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA- PB, em 13 de outubro de 2025.

 

EVILASIO FORMIGA LUCENA NETO

Prefeito

 

TABELA ÚNICA

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Quantidade

Cargo/Função

Símbolo

Remuneração

09

Assistente Vereador

DAS III

R$ 1.518,00

 

EVILASIO FORMIGA LUCENA NETO

Prefeito


Publicado por:
Carlos Antonio Braga de Sá
Código Identificador:D76514DB