ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.994/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 1.449.765,70 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie, SUBMETE ao Poder Legislativo Municipal, PROJETO DE LEI, destinado a ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.449.765,70 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil setecentos e sessenta e cinco reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
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20.000 |
PODER EXECUTIVO |
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20.100 |
GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.1002.2002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
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711 |
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receitas |
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3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 10.840,08 |
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SUB-TOTAL |
R$ 10.840,08 |
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TOTAL ÓRGÃO |
R$ 10.840,08 |
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20.200 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.1002.2004 |
MANUTANÇÃO DAS ATIV.DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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711 |
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receitas |
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3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 91.269,23 |
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SUB-TOTAL |
R$ 91.269,23 |
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TOTAL ÓRGÃO |
R$ 91.269,23 |
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20.400 |
SECRETARIA DA FAZENDA |
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28.843.0001.0004 |
PARCELAMENTO DO IPSEP – OUTRAS RECEITAS |
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711 |
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receitas |
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4.6.91.71.00 |
Principal da Dívida Contratual IPSEP |
R$ 207.545,54 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Pessoa Jurídica |
R$ 5.411,41 |
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SUB-TOTAL |
R$ 212.956,95 |
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04.123.1002.2007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA |
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711 |
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receita |
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3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 21.227,50 |
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SUB-TOTAL |
R$ 21.227,50 |
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TOTAL ÓRGÃO |
R$ 234.184,45 |
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20.500 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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20.122.2009.2010 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA |
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711 |
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receita |
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3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 21.792,40 |
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SUB-TOTAL |
R$ 21.792,40 |
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26.782.2015.2013 |
MANTER ATIVIDADES DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA |
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711 |
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receita |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 3.788,32 |
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502 |
Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 165,26 |
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SUB-TOTAL |
R$ 3.953,58 |
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TOTAL DO ORGÃO |
R$ 25.745,98 |
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20.600 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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12.361.2028.1090 |
AMPL/REFORMAR/EQUIP CENTRO DE FORM. DE PROFESSORES |
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755 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 157.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 157.000,00 |
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12.361.2011.2082 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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711 |
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receita |
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3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 270.107,32 |
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SUB-TOTAL |
R$ 270.107,32 |
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12.365.2010.2083 |
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL |
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502 |
Recursos não vinculados da compensação de impostos |
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3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 74.809,13 |
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SUB-TOTAL |
R$ 74.809,13 |
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12.631.2011.1123 |
ADQ. VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA EDUC. BÁSICA |
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543 |
Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 128.500,00 |
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12.665.2010.1036 |
ADQ. EQUIP. E PARQUES PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 28.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL DO ORGÃO |
R$ 658.416,45 |
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20.900 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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15.451.2018.1079 |
CONST./RECUPERAR CALÇAMENTO, MEIO FIO E URBANIZAR. |
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710 |
Transferência Especial dos Estados |
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4.4.90.51.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 350.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 350.000,00 |
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15.451.1002.2064 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE INFRAESTRUTURA |
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711 |
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receitas |
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3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 79.309,51 |
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SUB-TOTAL |
R$ 79.309,51 |
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TOTAL ÓRGÃO |
R$ 429.309,51 |
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TOTAL DO ARTIGO 1º |
R$ 1.449.765,70 |
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 1.449.765,70 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil setecentos e sessenta e cinco reais), dar-se-á por excesso de arrecadação referente aos repasses relativo ao Apoio Financeiro do FPM e ICMS nas Fontes de Recurso 711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrente de Repartições de Receitas, no valor de R$ 711.291,31 (setecentos e onze mil duzentos e noventa e um reais e trinta e uma centavos), e 502 - Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos no valor de R$ 74.974,39 (setenta e quatro mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), como também, transferência recebida relativa a Emenda Parlamentar Especial na Fonte 710 - Transferência Especial dos Estados no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) destinada a infraestrutura municipal, e na fonte 543 - Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR no valor de R$ 156.500,00, e por último, o valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais) na fonte 755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta, referente ao leilão realizado pelo município, tendo sua abertura através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado nesta lei, tudo em conformidade com os inciso II, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro.
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.957 de 03 de janeiro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2023.
Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:D76B165A