ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 311/2023

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado a seguinte categoria de programação, fonte e elemento de despesa:

 

02.110

08.244.0002.2079

 

1.660.3110

 

3390.30

3390.36

3390.39

4490.52

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL

MANUT. ATIV. DO BL. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

Transf. do FNAS - Emenda Parlamentar Individual

 

Material de Consumo

Outros Serv. de Terceiros - PESSOAS FÍSICAS

Outros Serv. Terceiros - PESSOAS JURÍDICAS

Equipamentos e Material Permanente

TOTAL

 

 

255.000,00

42.500,00

 

122.500,00

30.000,00

450.000,00

 

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrenets dos Incisos I, II e III, do parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 06 de novembro de 2023.

 

- JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO -

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:D778AE05