ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 00015/2026
O Prefeito do Município de Manaíra/PB, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, resolve: RATIFICAR, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21 o presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00015/2026, que tem como objeto: Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, consistentes na análise jurídica, elaboração e propositura das medidas judiciais cabíveis, ordinárias e/ou complementares em face da União, bem como no acompanhamento integral das demandas em todas as instâncias e graus de jurisdição, até o trânsito em julgado, visando os interesses do Município de Manaíra/PB no que se refere à retenção e/ou recuperação de valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em favor da empresa MARCOS INACIO ADVOGADOS, CNPJ n° 08.983.619/0001-75. Dá-se ao contrato o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em face da impossibilidade de precisar, com exatidão, os valores a serem percebidos pela Edilidade Municipal. Para assinar o contrato nos termos da Lei 14.133/21.
Manaíra-PB, 30 de abril de 2026.
MANOEL VIRGULINO SIMÃO
Prefeito
Publicado por:
Salvador Alves Bezerra Júnior
Código Identificador:D79D9344