ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 547 LOA 2012

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. 

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE JUAZEIRINHO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que A Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JUAZEIRINHO, Estado da Paraíba para o Exercício Financeiro de 2012.

 

Art. 2.º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 30.914.403,06 (TRINTA MILHÕES, NOVECENTOS E QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E TRES REAIS E SEIS CENTAVOS).

 

Art. 3.º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras previstas na legislação vigente são estimadas com o desdobramento discriminado nos anexos desta Lei.

 

Art. 4.º - A Despesa Orçamentária é fixada em igual valor da receita sendo que deste total a despesa com a Reserva de Contingência é de R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS).

 

Art. 5.º - O Orçamento Geral assim se desdobra:

 

I – R$ 23.107.759,72 - Orçamento Fiscal.

 

II – R$ 7.806.643,34 - Orçamento da Seguridade Social. 

 

Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), da Despesa Fixada.

 

Art. 7.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Créditos por antecipação de receitas (ARO) , até o limite permitido pela legislação aplicável a matéria.

 

Art. 8.º - São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere a Lei Federal n.º 4.320/64.

 

Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2012.

 

Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Juazeirinho – PB, 02 de dezembro de 2011.

 

BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Marcos Patricio Farias de Araujo
Código Identificador:D79ECA94