ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 0698/2023, EM 03 DE MARÇO DE 2023

Altera o art. 1º da Lei 0624/2021 de 26/05/2021, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº. 0624/2021 de 26/05/2021, passa a ter seguinte redação:

 

“Art. 1º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custeio normal e Custeio Suplementar ou Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do IPEMAD – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, conforme tabela abaixo”:

 

Ano

Ente

Ente Mensal

Ente Anual

Ente Mensal

Custeio Normal

Custeio Suplementar

Aporte Financeiro

Aporte Financeiro

2023

15,78%

12,99%

4.043.762,23

336.980,19

2024

15,78%

26,53%

8.339.855,22

694.987,93

2025

15,78%

40,01%

12.704.935,44

1.058.744,62

2026

15,78%

40,77%

13.074.010,57

1.089.500,88

2027

15,78%

41,52%

13.449.196,70

1.120.766,39

2028

15,78%

42,28%

13.830.579,16

1.152.548,26

2029

15,78%

43,03%

14.218.244,35

1.184.853,70

2030

15,78%

43,79%

14.612.279,78

1.217.689,98

2031

15,78%

44,54%

15.012.774,10

1.251.064,51

2032

15,78%

45,30%

15.419.817,08

1.284.984,76

2033

15,78%

46,05%

15.833.499,63

1.319.458,30

2034

15,78%

46,80%

16.253.913,86

1.354.492,82

2035

15,78%

47,56%

16.681.153,02

1.390.096,09

2036

15,78%

48,31%

17.115.311,58

1.426.275,96

2037

15,78%

49,07%

17.556.485,19

1.463.040,43

2038

15,78%

49,82%

18.004.770,74

1.500.397,56

2039

15,78%

50,58%

18.460.266,35

1.538.355,53

2040

15,78%

51,33%

18.923.071,40

1.576.922,62

2041

15,78%

52,09%

19.393.286,52

1.616.107,21

2042

15,78%

52,84%

19.871.013,64

1.655.917,80

2043

15,78%

53,60%

20.356.355,97

1.696.363,00

2044

15,78%

54,35%

20.849.418,05

1.737.451,50

2045

15,78%

55,11%

21.350.305,73

1.779.192,14

2046

15,78%

55,86%

21.859.126,23

1.821.593,85

2047

15,78%

56,62%

22.375.988,10

1.864.665,68

2048

15,78%

57,37%

22.901.001,30

1.908.416,78

2049

15,78%

58,12%

23.434.277,17

1.952.856,43

2050

15,78%

58,88%

23.975.928,45

1.997.994,04

2051

15,78%

59,63%

24.526.069,33

2.043.839,11

2052

15,78%

60,39%

25.084.815,43

2.090.401,29

2053

15,78%

61,14%

25.652.241,82

2.137.686,82

 

§ 1º. A incidência do Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte, contribuições do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.

 

§ 2º. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração.

 

§ 3º. Fica facultado ao Município adotar o Custeio Suplementar ou Aporte, conforme o quadro acima, mas sempre obedecendo o prazo remanescente previsto em Legislação Federal. Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, de 25/07/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MTP nº 1.467/2022.

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagem os seus efeitos a data de 02/01/2023.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, em 03 de março de 2023.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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