ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 826, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Comitê Gestor Municipal Intersetorial para a estruturação, implantação e monitoramento do sistema de garantia de direitos e dos fluxos da escuta especializada em consonância com a Lei Federal nº 13.431/2017, no âmbito do município de Vieirópolis-PB, define sua composição, competências e funcionamento, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, reafirmando o princípio da Doutrina da Proteção Integral;

 

CONSIDERANDO as diretrizes e obrigações estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), notadamente a exigência de que os municípios operacionalizem as políticas públicas de atendimento segundo a garantia de direitos e a primazia do interesse da criança e do adolescente em todas as esferas de atuação governamental;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de regulamentar e implementar, no âmbito municipal, as ações previstas na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, exigindo a organização de fluxos intersetoriais para a realização da escuta especializada e do depoimento especial, com o objetivo precípuo de evitar a revitimização e garantir a proteção integral;

 

CONSIDERANDO a obrigação constitucional e legal de promover a articulação intersetorial e interinstitucional entre os órgãos do Sistema de Justiça, Segurança Pública, Saúde, Educação, Assistência Social e demais componentes da Rede de Proteção para a efetivação das políticas públicas de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, exigindo coordenação administrativa e técnica para a uniformização de procedimentos e a otimização dos recursos disponíveis;

 

CONSIDERANDO que a implementação dos procedimentos de escuta especializada deve ser coordenada e monitorada por um colegiado de caráter intersetorial, de modo a garantir a integração plena das políticas públicas e a correta aplicação dos instrumentos técnicos e metodológicos previstos na legislação federal e nas normativas correlatas, como as expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Intersetorial vinculado à Chefia do Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria responsável pela coordenação social, caracterizado como órgão colegiado de natureza permanente, consultiva, propositiva, mobilizadora e deliberativa, com a finalidade primordial de planejar, articular, coordenar, monitorar e avaliar a implementação consistente do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência no Município de Vieirópolis, em estrita conformidade com as exigências da Lei Federal nº 13.431, de 2017, e demais normas legais aplicáveis.

 

Parágrafo único. O Comitê tem como objetivo estratégico central a harmonização dos procedimentos de notificação, acolhimento, escuta especializada, encaminhamento e proteção das crianças e adolescentes envolvidas em situações de violência, abrangendo a violência física, psicológica, sexual, institucional e negligência, visando reduzir drasticamente a exposição da vítima ou testemunha a múltiplos procedimentos e interrogatórios, assegurando o princípio da não revitimização e a integralidade do atendimento.

 

Art. 2º A atuação do Comitê Gestor Municipal Intersetorial fundamenta-se nos seguintes princípios basilares, que deverão nortear todas as suas deliberações e ações estratégicas:

I – Prioridade Absoluta: O interesse superior da criança e do adolescente deve prevalecer sobre qualquer outro interesse institucional ou administrativo, conforme preconiza o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – Não Revitimização: A condução de todos os procedimentos de escuta e investigação deve ser realizada de forma cuidadosa e planejada, priorizando o bem-estar psicológico e emocional da criança ou adolescente e evitando a repetição desnecessária de relatos.

III – Intersetorialidade e Integralidade: A garantia da proteção exige a atuação articulada e complementar dos setores de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em colaboração constante com o Sistema de Justiça e Segurança Pública, promovendo o atendimento integral das necessidades da criança e de sua família;

IV – Qualificação Profissional: A escuta das vítimas e testemunhas deve ser conduzida exclusivamente por profissionais devidamente qualificados e capacitados nas metodologias específicas da escuta especializada, garantindo a neutralidade, o sigilo e a técnica adequada;

V – Respeito à Condição de Pessoa em Desenvolvimento: Reconhecimento da vulnerabilidade inerente à fase de desenvolvimento da criança e do adolescente, adaptando-se as metodologias de escuta e intervenção de acordo com a idade, grau de desenvolvimento e maturidade emocional da vítima ou testemunha.

Art. 3º O Comitê Gestor Municipal Intersetorial será composto por representantes, titulares e respectivos suplentes, indicados pelos titulares dos órgãos e entidades adiante listados, podendo tais indicações recair sobre servidores efetivos ou comissionados que atuem diretamente na linha de frente da gestão das políticas públicas, com conhecimento e experiência comprovada na área de proteção da infância e juventude.

 

I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) Titular: Ana Manuelly Cassimiro de Oliveira;

b) Suplente: Maria Francisca de Oliveira.

II – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

a) Titular: Francisca Marta Gadelha Pinto;

b) Suplente: Irlandia Maria Alves.

III – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

a) Titular: Genilce Gomes de Santana Oliveira;

b) Suplente: Maria da Conceição Moreira da Costa.

IV – Representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

a) Titular: Francisco Jacóme da Silva;

b) Suplente: Priscila Maria Pires.

V – Representantes da Secretaria Municipal de Cultura:

a) Titular: Douglas Ronivom da Silva;

b) Suplente: Mayane Souto dos Santos.

VI – Representantes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS):

a) Titular: Andréia Dantas Ribeiro da Silva;

b) Suplente: Maria Geralda Alves de Andrade.

VII – Representantes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CRAS):

a) Titular: Francisca Monica de Abreu Abrantes

b) Suplente: Amanda Pordeus da Silva

VIII – Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA):

a) Titular Maria do Socorro de Sousa Marque

b) Suplente: Francisco de Assis da Silva

IX- Representantes do Conselho Tutelar:

a) Titular: Lazaro Nunes de Oliveira

b) Suplente: Andressa Soares Braga

 

§ 1º O mandato dos membros terá duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, desde que haja nova indicação formal do titular do respectivo órgão ou entidade e aprovação da permanência pelo Prefeito Municipal, buscando-se a estabilidade e o acúmulo de conhecimento técnico.

 

Art. 4º A Coordenação dos trabalhos do Comitê Gestor Municipal Intersetorial será exercida pelo representante titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo o suplente automaticamente encarregado da Coordenação na ausência ou impedimento do titular, conferindo-se à Assistência Social a responsabilidade primária pela articulação dos fluxos de atendimento às vítimas de violência no âmbito da rede socioassistencial e demais setores municipais.

 

Art. 5º Compete ao Comitê Gestor Municipal Intersetorial no exercício de suas funções consultivas, deliberativas e de monitoramento, o seguinte:

I – Estruturação do Fluxo de Atendimento: Elaborar, aprovar e publicar, em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua instalação, o Protocolo de Atendimento Integrado Municipal para a Escuta Especializada e o Depoimento Especial, definindo com clareza as atribuições, responsabilidades e procedimentos de cada órgão da rede de proteção, desde a notificação inicial até o acompanhamento psicossocial e a conclusão do caso, garantindo que o fluxo seja amplamente divulgado e conhecido por todos os profissionais da rede;

II – Monitoramento e Avaliação: Estabelecer indicadores de desempenho para o monitoramento contínuo da efetividade dos serviços de escuta especializada, da qualidade do atendimento e da observância ao princípio da não revitimização, devendo apresentar ao Gabinete do Prefeito e ao CMDCA Relatórios Anuais de Avaliação e Desempenho, contendo dados estatísticos e qualitativos sobre a situação da violência contra crianças e adolescentes no Município;

III – Promoção da Capacitação: Propor, coordenar e apoiar a realização periódica de Planos de Capacitação continuada e especializada para todos os profissionais dos setores de Saúde, Educação, Assistência Social e demais áreas envolvidas na Escuta Especializada e no Depoimento Especial, garantindo que os técnicos possuam a devida especialização e atualização para a condução ética e legal dos procedimentos de oitiva;

IV – Articulação Institucional: Promover a integração e a articulação permanente entre os órgãos municipais, estaduais e federais que compõem o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), incluindo, obrigatoriamente, o Conselho Tutelar, o Ministério Público e o Poder Judiciário, realizando reuniões e pactuações conjuntas para aprimorar os fluxos de encaminhamento e a cooperação técnica e operacional;

V – Proposição de Melhorias Estruturais: Identificar as necessidades de infraestrutura física, tecnológica e de recursos humanos dos serviços que realizam a Escuta Especializada, propondo ao Chefe do Poder Executivo as adequações e investimentos necessários nas instalações do CREAS e de outras unidades de atendimento, visando garantir um ambiente acolhedor e sigiloso para a oitiva;

 

Art. 6º Compete especificamente à Coordenação do Comitê Gestor Municipal Intersetorial:

I – Representar o Comitê perante o Prefeito Municipal, CMDCA e outras autoridades e instituições externas;

II – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê, zelando pelo cumprimento do Regimento Interno e da pauta estabelecida;

III – Deliberar, em caráter de urgência, sobre questões administrativas e operacionais que não possam aguardar a próxima reunião plenária, submetendo o ato à ratificação do plenário na primeira oportunidade subsequente;

IV – Articular os diversos órgãos e entidades representados no Comitê, assegurando a participação efetiva de todos os membros e a fluidez na comunicação intersetorial;

V – Assegurar o apoio administrativo e logístico necessário para o funcionamento do Comitê, incluindo a disponibilização de local e sistema para a realização das reuniões, bem como a guarda e organização dos documentos produzidos.

 

Art. 7º O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses, em data e horário previamente definidos e extraordinariamente mediante convocação da Coordenação ou por requerimento fundamentado da maioria absoluta de seus membros.

 

§ 1º A convocação para as reuniões ordinárias deverá ser realizada com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, acompanhada da pauta e da documentação necessária para análise das matérias. Para as reuniões extraordinárias, o prazo poderá ser reduzido, dependendo da urgência da matéria.

 

§ 2º O quórum de instalação do Comitê para reuniões ordinárias e extraordinárias será de maioria absoluta dos membros titulares ou de seus respectivos suplentes, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo à Coordenação o voto de qualidade em caso de empate.

 

Art. 8º As decisões do Comitê Gestor Municipal Intersetorial serão formalizadas por meio de Atas e Resoluções:

I – Atas: Destinadas ao registro fiel das presenças, das discussões e das deliberações ocorridas em cada reunião, devendo ser aprovadas na reunião subsequente e arquivadas pela Secretaria Executiva;

II–Resoluções: Instrumentos de caráter normativo interno, destinados a estabelecer procedimentos, diretrizes, fluxos de trabalho, protocolos técnicos e obrigações para os órgãos e profissionais da rede municipal, sendo publicadas para fins de ciência e cumprimento obrigatório.

 

Art. 10º Para fins de cumprimento da Lei nº 13.431/2017 e conforme a terminologia técnica adotada pelo Sistema de Garantia de Direitos, o Comitê Gestor Municipal Intersetorial deverá assegurar o entendimento e a implementação diferenciada entre:

I – Escuta Especializada: O procedimento de oitiva realizado por profissional capacitado da rede de proteção (Assistência Social, Saúde, Educação, etc.) no contexto das políticas públicas, com o objetivo de levantar informações sobre a situação de violência e suas consequências, garantindo o devido encaminhamento para a rede de proteção social, jurídica e de saúde, sem finalidade de produção de prova para processo investigativo ou judicial;

 

Parágrafo único. O Comitê deverá estabelecer claramente quais unidades municipais, especificamente o CREAS, serão as responsáveis primárias pela realização da Escuta Especializada e o fluxo de comunicação obrigatória e imediata com o Conselho Tutelar e demais órgãos competentes, nos termos do fluxo aprovado.

 

Art. 11º O planejamento orçamentário municipal, especialmente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), deverá prever a alocação de recursos específicos e suficientes para a manutenção e expansão das ações de prevenção, atendimento e proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência, cabendo ao Comitê propor e monitorar a aplicação desses recursos.

 

§ 1º Os investimentos devem priorizar a capacitação contínua dos profissionais envolvidos, a adequação e manutenção dos espaços físicos de escuta (salas de escuta especializadas) e a aquisição de tecnologia adequada para o registro dos procedimentos.

 

§ 2º O Comitê deverá atuar em estreita colaboração com o CMDCA e a Secretarias de Finanças para garantir que as prioridades definidas para a implementação da Lei nº 13.431/2017 sejam contempladas nas peças orçamentárias anuais e plurianuais do Município.

 

Art. 12º O Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de Assistência Social deverão prover o Comitê com os meios necessários ao seu funcionamento, incluindo apoio administrativo para a convocação, o registro de reuniões e a comunicação oficial, bem como apoio técnico especializado, quando solicitado formalmente e justificadamente pelo Coordenador.

 

Art. 13º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, bem como ficam expressamente revogadas todas as disposições em contrário, em especial quaisquer atos normativos municipais que tratem desta matéria, com propósitos idênticos ou conflituosos à missão delineada no presente instrumento para a implementação da Lei Federal nº 13.431/2017.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 11 de dezembro de 2025.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis 


Publicado por:
Natalia Dias Costa
Código Identificador:D80FB573