ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 584, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza e aprova a celebração de convênios entre o Poder Executivo municipal e as instituições assistenciais sem fins lucrativos, denominadas “Centro de Amparo à Velhice Jesus Maria José” e “A Casa do Caminho”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado e aprovado a celebração de convênios entre o Chefe do Poder Executivo Municipal e as instituições assistenciais sem fins lucrativos, denominadas “Centro de Amparo à Velhice Jesus Maria José” e “A Casa do Caminho”, sediadas no Município de Sousa, Paraíba, para a execução de serviços de proteção social de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, de ambos os sexos, em situações de vulnerabilidade e risco social, na modalidade Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), nas condições estabelecidas nos termos de convênio, partes integrantes desta Lei.

 

Art. 2º As despesas com a execução dos convênios correrão à conta da Secretaria Municipal da Assistência Social (SMAS), por intermédio do Fundo Municipal de Direitos do Idoso - FMDI, conforme dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar orçamentário, se necessário, para cumprimento das obrigações e despesas autorizadas por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 30 de outubro de 2023.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
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