ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 714/2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 03/12/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$1.130.342,00(um milhão, cento e trinta mil, trezentos e quarenta e dois reais), para atender ao cumprimento de determinado na lei municipal n°710/2021, destinados aos pagamentos dos precatórios judiciais FUNDEF.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
05.000SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica:12 368 1009 2104Manutenção das atividades da Educação - FUNDEF PRECATÓRIOS
Elemento de Despesa
33.90.93 – Indenizações e Restituições. ............................R$ 1.130.342,00
Fonte: 1199Exercício Corrente - Recursos Oriundos de Precatórios do FUNDEF
Finalidade: PRECATÓRIOS ORIGINÁRIOSDE AÇÕES JUDICIAIS DA COMPLEMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO FUNDEF.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 16 de dezembro de 2021.
Samuel Soares Lavor de Lacerda
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$1.130.342,00 (um milhão, cento e trinta mil, trezentos e quarenta e dois reais),para atender ao cumprimento de determinado na lei municipal n°710/2021, destinados aos pagamentos dos precatórios judiciais FUNDEF.
05.000SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica:12 368 1009 2104Manutenção das atividades da Educação - FUNDEF PRECATÓRIOS
Elemento de Despesa
33.90.93 – Indenizações e Restituições. ............................R$ 1.130.342,00
Fonte: 1199Exercício Corrente - Recursos Oriundos de Precatórios do FUNDEF
Finalidade: PRECATÓRIOS ORIGINÁRIOSDE AÇÕES JUDICIAIS DA COMPLEMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO FUNDEF.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
ConceiçãoqPB, 16 de dezembro de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$1.130.342,00 (um milhão, cento e trinta mil, trezentos e quarenta e dois reais) para atender ao cumprimento de determinado na lei municipal n°710/2021, destinados ao pagamento precatórios judiciais FUNDEF.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2021 tendo como fontes de recursos oriundos do precatórios do FUNDEF.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de CONCEIÇÃO, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Conceição/PB, 16 de dezembro de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:D82A84E2