ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 711, DE 22 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB NA BASE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, na base curricular das escolas públicas municipais de Serra Redonda, o ensino obrigatório da História do Município, que deverá ser ministrado de forma integrada à disciplina de História, com abordagem interdisciplinar e contextualizada.
Art. 2º O ensino da História do Município de Serra Redonda deverá abranger, no mínimo, os seguintes conteúdos programáticos:
I – a origem histórica e o processo de formação do Município;
II – os povos originários e os primeiros habitantes da região;
III – aspectos econômicos, sociais e políticos que marcaram o desenvolvimento do Município;
IV – manifestações culturais, artísticas e folclóricas próprias da identidade local;
V – fatos históricos e personalidades que contribuíram para a formação da identidade cultural do Município;
VI – o histórico da organização político-administrativa e a evolução da gestão pública municipal;
VII – o cangaço e sua importância na memória e cultura local;
VIII – a presença, resistência e contribuições da população negra escravizada no Município;
IX – a ditadura civil-militar e seus reflexos no contexto local;
X – a influência religiosa e suas diversas manifestações populares em Serra Redonda.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação:
I – definir diretrizes pedagógicas específicas para o ensino da história local;
II – adquirir, elaborar e distribuir materiais didáticos adequados ao conteúdo estabelecido;
III – realizar capacitações periódicas dos professores para a implementação adequada dos conteúdos previstos nesta Lei;
IV – promover eventos e atividades extracurriculares que incentivem o conhecimento, a valorização e o respeito à história e cultura do Município.
Art. 4º As escolas públicas municipais poderão estabelecer parcerias com entidades culturais, instituições de ensino superior, historiadores e outras organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados à valorização da história local.
Art. 5º Os conteúdos referentes à História do Município de Serra Redonda passarão a ser exigidos como itens obrigatórios nos editais dos concursos públicos promovidos pelo Município.
Art. 6º A implementação desta Lei ocorrerá gradativamente, observando o cronograma e o planejamento estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 22 de maio de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:D834AE3B