ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0488, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI Nº 0488, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a remanejar dotações orçamentárias do Poder Executivo para o Poder Legislativo durante o orçamento vigente, obedecendo ao inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal e ao limite de R$ 38.241,00 (Trinta e oito mil, duzentos e quarenta e um reais), conforme detalhamento abaixo:
Art. 2º - Abre ao Orçamento do Município de Barra de Santa Rosa o Crédito Suplementar, para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
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1.00 |
Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa |
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01.031.1001.1002 |
Aquisição de Equipamentos para Câmara Municipal |
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500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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449052.01 |
Equipamentos e Material Permanente |
38.241,00 |
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Total |
38.241,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações abaixo, constantes no Orçamento do Município, para o atendimento das despesas objeto desta Lei.
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01.00 |
Secretaria de Planejamento e Gestão |
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04.122.1001.2002 |
Manter atividades do Gabinete do Prefeito |
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500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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339035.01 |
Serviços de Consultoria |
10.000,00 |
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Total |
10.000,00 |
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05.00 |
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
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20.606.1001.1009 |
Aquisição de Veíc/Maq/Equip (Patrulha Mecan/Trator) |
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500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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449052.01 |
Equipamentos e Material Permanente |
28.241,00 |
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Total |
28.241,00 |
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Total Geral |
38.241,00 |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 23 de outubro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:D83CD4F1