ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.493, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

DISPÕE SOBRE: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CURIMATAÚ E SERIDÓ PARAIBANO – CIMSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ - ESTADO DA PARAÍBA,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções com a finalidade de adequar o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó Paraibano - CIMSC, aos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, conforme as regras estabelecidas no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º - Integram o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó Paraibano – CIMSC, os municípios de Algodão de Jandaíra/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Coronel Ezequiel/RN, Cubati/PB, Cuité/PB, Damião/PB, Frei Martinho/PB, Jaçanã/RN, Nova Floresta/PB, Nova Palmeira/PB, Pedra Lavrada/PB, Picuí/PB, São Vicente do Seridó/PB e Sossego/PB.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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